Governo publica instrução normativa sobre operacionalização do Programa Dinheiro Direto na Escola
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SEE), publicou no Diário Oficial, edição nº 13.248, de segunda-feira, 21, a instrução normativa nº 4, que trata dos procedimentos para operacionalização do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A instrução normativa regulamenta os procedimentos administrativos referentes à transferência, execução e prestação […]