Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para compras de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), a Diretoria Jurídica da secretaria elaborou o Manual de Compras e Medicamentos: Normas e Procedimentos.
A publicação tem por base a Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), as normativas emitidas pelo Ministério da Saúde (MS) e as orientações da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE/AC), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia Geral da União.
O manual contém normas que unidades e servidores envolvidos na gestão farmacêutica devem adotar para evitar o desabastecimento de medicamentos na rede pública de saúde, os procedimentos administrativos a serem tomados quanto à centralização de medicamentos e levantamento de estoques, além dos pressupostos para aquisição de medicamentos, por exemplo.
“A Sesacre possui como uma de suas competências institucionais a de formular, coordenar e executar a política de saúde, de acordo com as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde (CES)”, disse o diretor jurídico da Sesacre e um dos elaboradores do manual, Raicri Barros.
Ainda segundo o diretor, “a saúde é uma das vertentes dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, e cabe ao Estado o dever de garantir esse direito mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O Manual de Compras e Medicamentos está disponível para download no portal da Sesacre.
