Dando seguimento ao II Ciclo de Palestras voltadas para os servidores, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), abre as inscrições para a palestra “Contratação direta: a dispensa e a inexigibilidade depois da lei nº 14.133/2021”, que será dia 29 de setembro, às 15h, por meio da plataforma Go To Webinar.
A exposição é a voltada aos servidores do Estado, que devem manifestar interesse por meio de inscrição, realizada pelo link: http://servicos.seplag.ac.gov.br/capacitacao/course/view.php?id=124. Todos os servidores receberão certificação.
Ministrada por Altino Farias de Morais, secretário executivo da Universidade Federal do Acre (Ufac) e mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac), além de possuir bacharelado em Direito pela Uninorte e licenciatura em Letras-Inglês pela Ufac.
Sobre o tema, em abril deste ano foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, composta por 194 artigos ditando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública. Constando com um prazo probatório de dois anos, a nova lei de licitações convive em detrimento as leis nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), 10.520, de 2002 (Lei do Pregão) e 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações), porém, ao fim desse prazo, a nova lei substituirá em definitivo as três citadas anteriormente.
“As mudanças só entram em vigor em abril de 2023, e os agentes públicos podem optar por contratar com base na lei nº 8.666/1993 ou pela nova lei. Portanto, nossa palestra propõe evidenciar as mudanças aos servidores, nos planos da teoria e da prática administrativa”, afirma Altino.
Para quem não é servidor público e deseja acompanhar a palestra, o link
https://attendee.gotowebinar.com/register/9061579318061987343
dá acesso à apresentação no dia, porém sem a certificação.
