Projeto de criação do Serviço Social de Saúde é aprovado na Aleac

Meta do Governo é agilizar os serviços prestados, além de garantir a interiorização das ações

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Veja as principais mudanças que serão realizadas com o Serviço Social de Saúde do Acre

– Estruturação da rede de atenção básica nos municípios, permitindo a efetivação de convênios entre as prefeituras e o Serviço Social de Saúde, através de um contrato de gestão que prevê o estabelecimento de metas de desempenho.

– Ampliação da oferta dos procedimentos especializados.

– Possibilidade de remuneração variável de acordo com critérios de avaliação da quantidade de procedimentos executados e também a qualidade dos serviços prestados.

– Maior agilidade nos processos de contratação. Os profissionais contratos passarão por processo seletivo e serão regidos pela CLT.

– O Serviço Social de Saúde irá potencializar o trabalho da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), atuando como uma importante ferramenta de gestão. A partir deste Instituto a Sesacre se concentra na elaboração das políticas públicas, e na fiscalização da nova ferramenta.

– Universalização e interiorização dos serviços de saúde.

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O projeto de lei que institui o Serviço Social de Saúde do Acre elaborado pelo Governo do Estado foi apresentado e discutido na sessão desta quarta-feira, 29, da Assembléia Legislativa. Depois de realizados os debates e as exposições a matéria foi aprovada por 15 votos. Participaram da exposição o secretário de Estado de Saúde, Osvaldo Leal, o secretário adjunto de Saúde, Sérgio Roberto, representantes de Sindicatos, além dos deputados.

O Serviço Social de Saúde do Acre é uma ferramenta de gestão capaz de auxiliar a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, além de ter a função de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa na área. “É importante destacar que todas as ações do Serviço Social da Saúde devem estar em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde”, disse Osvaldo Leal durante a apresentação do projeto. Os princípios mais relevantes do SUS são os da gratuidade, da assistência integral e da igualdade de atendimento.

De acordo com o secretário adjunto da Saúde, Sérgio Roberto, o Serviço Social de Saúde do Acre representa um ato de gestão, que possibilita uma alternativa viável para que dentro do serviço público possam ser tomadas medidas garantidas ao serviço privado. “Isso significa agilidade. Não estamos terceirizando ou entregando a responsabilidade de gerenciamento. Estamos criando alternativas de gestão para que possamos atender o cidadão, o usuário do Sistema Único de Saúde com mais qualidade”.

O projeto define ainda que a contratação do pessoal do instituto será precedida de processo seletivo, e os contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, durante a exposição do projeto o secretário de saúde destacou que os servidores de carreira não sofrerão alteração no plano de carreira e salários a partir da aprovação da matéria.

Para o presidente da comissão de saúde da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), deputado José Luis Tchê (PMN), o assunto é de grande relevância para população. Segundo ele os problemas da saúde não podem ser resolvidos de uma vez só. Nos últimos anos o Governo investiu na estruturação física dos hospitais e unidades de saúde. “A dificuldade encontrada agora se refere à agilidade. Esta é a melhor maneira para dar celeridade ao processo de compras de insumos e prestação de serviços, além de facilitar a contratação de mão-de-obra”.

O deputado e líder do Governo na Assembléia, Moises Diniz, defende que o projeto prevê a interiorização dos serviços da saúde. “Estaremos levando médicos especialistas para os municípios do interior. Isso irá refletir na qualidade da saúde no Estado”.

Osvaldo Leal encerrou dizendo que a aprovação do projeto de lei representa a possibilidade real de dotar os municípios do interior de médicos especialistas capazes de realizar tratamentos e diagnósticos, além de ser uma forma de organização que articula os municípios com o Governo do Estado. “Esta é uma ação concreta para garantir a permanência de médicos no interior”. Este argumento também foi utilizado pelo presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, e completou dizendo que aposta na inovação do projeto. “Cada vez mais os serviços de saúde irão chegar na ponta”, disse ele.