O Ministério do Meio Ambiente (MMA) anunciou esta semana a prorrogação do prazo para a inscrição de todos os imóveis rurais do Brasil no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público, obrigatório, que legaliza a situação ambiental dos produtores rurais. Os proprietários ou aqueles que exercem a posse do imóvel podem aderir ao CAR até maio de 2016, conforme prorrogação prevista em lei.
O Novo Código Florestal Brasileiro aponta o cadastro como único instrumento de regularização ambiental beneficiando em especial os produtores da agricultura familiar.
No Acre, a estimativa é de que 40 mil propriedades estejam inscritas até o fim do prazo. O governo do Estado obteve recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Fundo Amazônia, na ordem de R$ 18 milhões, que foram investidos na estruturação de escritórios em oito municípios e no atendimento itinerante, que percorreu todos as regiões do Acre.
Até o momento, mais de 26 mil propriedades do Acre estão inscritas no CAR, de acordo com o diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e coordenador-geral do CAR, Pedro Longo.
“Temos mais um ano de prazo para realizar a inscrição dos imóveis que ainda não aderiram ao CAR, mas é importante que os produtores procurem os escritórios, pois, além da fase de inscrição, esses processos ainda passam por análise ambiental até chegar ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e assim poderem desembargar áreas e suspender multas ocorridas até julho de 2008”, ressaltou.
A coordenação-geral do CAR no Acre deve anunciar o formato de atendimento a ser executado no estado nesta segunda fase do programa na próxima sexta-feira, 8, no escritório do CAR, em Rio Branco.
