A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), por meio da Procuradoria Administrativa (PA), esteve reunida, nesta quarta-feira, 8, com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), para tratar da regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Estiveram presentes o procurador-chefe da PA, Paulo Jorge Santos; as procuradoras Caterine Castro e Naiana Carvalho; o secretário adjunto de Pessoal, Guilherme Schirmer; a secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Tavares; o secretário adjunto de Compras e Licitações, Jadson de Almeida; diretores e chefes de departamentos da Sead.
“Fizemos uma reunião para consolidar o que foi feito pelas instituições com relação à implementação da lei. A PGE está na fase final de análise do decreto que regulamentará a nova lei, e entregará produtos para ajudar a administração pública a se adequar. O papel da PGE é prestar esse apoio jurídico aos órgãos públicos”, frisa o procurador Paulo Jorge.
Entre os produtos que serão entregues pela Procuradoria, está o Relatório de Mudanças e Reflexos da Lei no Estado do Acre, que será publicado no site da PGE até sexta-feira, 10.
“Fizemos um alinhamento do trabalho que já estava sendo realizado pelas duas instituições. O trabalho hoje foi focado para construir normativas com o objetivo de garantir a segurança jurídica de todo o processo”, explica Keuly Tavares. A secretária reforça ainda que a Sead tem elaborado manuais, treinamentos e minutas-padrões para facilitar a transição da lei.
Nova Lei
A lei n° 14.133/2021 versa sobre o processo de compra e contratação de serviços pelo poder público. Foram várias as mudanças trazidas por ela, com foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, eficientes e econômicas.
A lei passou a vigorar assim que foi sancionada, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei serão, de fato, implementadas em abril.
