Com objetivo de orientar a atuação dos servidores e gestores da administração pública do Estado neste ano de eleições municipais, a Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC), em parceria com as secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Comunicação (Secom), lançou, nesta sexta-feira, 26, no auditório do Sebrae, a Cartilha Eleitoral 2024, contendo informações sobre condutas vedadas aos agentes políticos e públicos.
Conduziram a palestra a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, e os procuradores Marcos Motta e Thomaz Drummond, também esclarecendo dúvidas da plateia. Entre diversos gestores do Estado, participaram do evento a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa; o secretário de Governo, Luiz Calixto; e a chefe do Departamento Jurídico da Sead, Érica Albuquerque.
A nova publicação aborda, de maneira didática, as principais regras e condutas que devem ser observadas no período eleitoral. A cartilha está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado.
“Em todas as eleições, a Procuradoria edita esse documento, como forma de orientar gestores e servidores públicos naquilo que devemos ter cautela durante nossa atividade estatal, por força das eleições. São dúvidas que permeiam o dia a dia nos órgãos e que merecem atenção”, observou Janete.
A cartilha visa apresentar as restrições da legislação eleitoral, de maneira clara e objetiva, aos servidores e agentes públicos estaduais, embasada na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral), bem como nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“É um tema recorrente. No período eleitoral surgem dúvidas e questionamentos por parte dos agentes públicos. Essa discussão é importante, pois foi voltada para as condutas vedadas a esses agentes e precisamos saber o que é permitido ou proibido, para que ninguém venha a ser prejudicado, nem o agente público e nem o governo do Estado”, reforçou Nayara Lessa.
A Lei Eleitoral estipula proibições para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, visando ao livre exercício da cidadania e da moralidade pública, evitando abuso de poder estatal em favor de uma agremiação ou candidatura.
O secretário de Governo, Luiz Calixto, recomendou que o servidor aja em conformidade com a legislação eleitoral para evitar sanções e penalidades e parabenizou a Secom, Sead e PGE pela iniciativa de trazer esclarecimentos sobre o tema.
A PGE/AC, responsável por resguardar a legalidade dos atos da administração pública com atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo estadual, coloca-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas acerca do tema.
Palestra
Durante o lançamento da cartilha, a palestra ministrada pelos procuradores foi dirigida a gestores, assessores de imprensa e servidores em geral.
“O objetivo principal da palestra é resguardar para que as eleições ocorram da maneira mais igualitária possível, sem que nenhum candidato se utilize da máquina pública para tirar alguma vantagem no pleito e também preservar os gestores e os servidores para que não respondam à Justiça Eleitoral pelo cometimento de infração”, reforça o procurador Marcos Motta.
O capitão da Polícia Militar Francisco Souza Júnior frisou a importância da orientação: “É salutar que nós, servidores, tenhamos noção dos procedimentos e legislação permitidos e vedados aos agentes públicos, para evitar sanções e punições”.
