Visando garantir que os direitos dos usuários de transporte público da capital acreana sejam preservados, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) participou nesta sexta-feira, 28, de uma audiência pública para tratar sobre o Decreto nº 1.922/2022, que dispõe sobre a utilização de cartão eletrônico no Sistema Integrado de Transporte Urbano no Município de Rio Branco.
O decreto, com vigor desde o dia 1º de janeiro de 2023, trata mais precisamente sobre o destino de créditos inseridos, estabelece o prazo de 90 dias para os bilhetes eletrônicos que forem anteriores à vigência da norma, e de 180 dias para os que forem adquiridos durante a sua vigência. Com o estabelecimento da prescrição desses créditos estabelecido no decreto, os usuários podem ser prejudicados, caso não os utilizem.
Participaram da reunião a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque; o titular da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito-RBTrans, Francisco José Benício Dias; o defensor público titular do Subnúcleo do Superendividamento da Defensoria Pública do Estado do Acre, Rodrigo Almeida Chaves; o promotor de justiça titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MP/AC), Dayan Moreira Albuquerque; e representantes das demais instituições competentes.
Segundo a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, o intuito da participação do órgão no evento foi discutir sobre a questão e demonstrar que os direitos dos consumidores precisam ser observados, para não haver prejuízos.
“Agradeço ao convite da Câmara Municipal de Rio Branco. Foi muito importante a realização da presente audiência pública, no intuito de dialogar entre as instituições e a sociedade, de forma democrática, na busca de uma solução adequada junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco para o presente caso. É papel do Procon/AC, enquanto instituição de Defesa do Consumidor, atender aos anseios dos consumidores acreanos e atuar de forma técnica e legal, a fim de que garantir que os seus direitos sejam devidamente respeitados”, destacou a presidente.
