Com a proximidade das festas de fim de ano, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) continua com o trabalho de fiscalização aos fogos de artifício com estampido, que são proibidos no Acre, durante todo o mês de dezembro, quando o uso desses itens tende a aumentar.
De acordo com a Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, é proibido no Acre o comércio, transporte, manuseio e o uso de fogos de artifício com estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico que produza som excessivo. O descumprimento da normativa pode resultar em multas que variam de R$ 1.500 a R$ 25 mil, valor que é aplicado em dobro caso haja reincidência.
A fiscalização é efetuada em todas as regionais do estado para garantir o cumprimento da legislação que visa prover o bem-estar da população, principalmente as crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais pessoas com sensibilidade auditiva, além dos animais domésticos e silvestres que também sofrem com o barulho.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destaca que as fiscalizações tiveram início na primeira semana de dezembro, em Tarauacá, e seguem até o fim do mês em todo o estado.
“Essa fiscalização é fundamental para garantir o cumprimento da lei e minimizar os impactos negativos causados pelos fogos com estampido. A fiscalização tem caráter preventivo e educativo, mas também punitivo quando necessário”, ressalta.
De acordo com a gestora, em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul houve autuações e apreensão de mais de cem caixas de fogos de artifício. Em Rio Branco, já foram apreendidas 46 caixas e em Sena Madureira não houve identificação de irregularidade.
Além da fiscalização do Procon, a lei determina que nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, no varejo ou atacado, fogos de artifício, sem licença prévia da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
O consumidor que identificar fogos de artifício com irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp.
