O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) promoveu na terça-feira, 11, a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), na sede da Defensoria Pública do Estado (DPE/AC).
Durante a reunião, presidida pela presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, os novos conselheiros do Condecon foram empossados para o mandato de 2024-2026. Na ocasião, os membros do Condecon também discutiram o regulamento interno, a prestação de contas do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), além de serem apresentados os projetos “Procon em Números”, “Procon Educa” e a obra de construção da nova sede do instituto, que irá possibilitar a ampliação de atendimentos e a melhoria dos serviços prestados pelo órgão.
Além disso, foi informado sobre o Fórum Regional de Direito do Consumidor, que será realizado no fim do ano, para debater os assuntos mais relevantes de interesse dos consumidores da Região Norte, o qual será promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com o Procon/AC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Acre, bem como sobre a capacitação presencial dos servidores do Sistema de Atendimento ao Consumidor, denominado ProConsumidor, realizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).
A presidente Alana deu as boas-vindas aos novos conselheiros e destacou como fundamental o trabalho desenvolvido pelo conselho para o fortalecimento da defesa do consumidor não apenas no Acre, mas também para todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) no país.
“Tenho certeza que juntos avançaremos muito mais para a garantia da finalidade de justiça social e da existência digna humana sob a ótica da ordem econômica, bem como para a construção de um mercado cada vez mais justo e harmônico para a nossa população”, afirmou.
Estiveram presentes no encontro representantes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), do Ministério Público do Acre (MPAC), da Secretaria de Estado da Polícia Civil (SEPC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária (Dvaps), da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte (SEE) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC).
Membro do conselho, o Dr. Lucas Grangeiro da PGE, destaca que o Condecon tem importante papel na construção das políticas públicas voltadas a efetivação dos direitos coletivos e difusos dos consumidores, bem como no planejamento de execução dos recursos depositados no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
“ A participação da PGE é muito oportuna, permitindo que a advocacia pública estadual possa realizar sua tarefa constitucional de orientação jurídica em cooperação com os demais órgaos de defesa do consumidor, a exemplo do ministério público e da polícia civil”, ressaltou.
O Defensor Público, Rodrigo Almeida, destacou a relevância da representação da DPE no Condecon.
“É com grande prazer e satisfação que a Defensoria Pública se junta a este Conselho neste biênio. Estamos entusiasmados com a oportunidade de contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que visam a defesa e proteção dos consumidores,” enfatizou.
Sobre o Condecon
Criado pela Lei Estadual nº 3.489, em 2019, o Conselho de Defesa do Consumidor, que tem composição paritária, conta com onze representantes de órgãos governamentais, de órgãos essenciais à administração da justiça, de entidades civis e de categorias profissionais.
Entre as atribuições do Conselho estão contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa e proteção do consumidor; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres nas relações de consumo; viabilizar ações em defesa dos consumidores, especialmente para dar cumprimento à legislação consumerista vigente que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; atuar na formulação de estratégias da política estadual de defesa do consumidor, formulando parcerias com outras instituições, organizações e entidades para fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; promover a conscientização dos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e responsabilidades; e gerir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Essas atribuições visam assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e promover um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.
O Condecon será presidido pela presidência do Procon/AC, reunindo-se ordinariamente a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por maioria simples dos seus membros, sendo todas as decisões e resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).
