O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC), por meio da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), esteve presente na 37ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada na última terça e quarta-feira, 9 e 10, no Palácio da Justiça, em Brasília.
O encontro reuniu autoridades, especialistas e representantes de órgãos públicos de defesa do consumidor de todo o Brasil, com o objetivo de alinhar ações, promover o intercâmbio de experiências e fortalecer a atuação integrada dos Procons e outras instituições que compõem o SNDC.
Durante o evento, foram debatidos temas essenciais para a proteção do consumidor, como a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), superendividamento, fraudes bancárias, segurança no consumo, adulteração de produtos e transporte aéreo.
O assessor técnico da Repac, Anísio Rodrigues, participou do evento representando o Procon/AC.
“Este foi um evento extremamente importante para o fortalecimento da defesa do consumidor. Uma reunião de muitos aprendizados sobre as leis que temos em nosso país e que podem ajudar cada vez mais a nossa população a buscar seus direitos”, ressaltou.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, também integrante da diretoria da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e do Colegiado Nacional de Procons Estaduais (CNPE), fez questão de destacar o compromisso do órgão com a defesa da autonomia dos Procons e a importância de preservar a estrutura do Código de Defesa do Consumidor.
“A proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes em que está, vai contra o que acreditamos ser essencial para o fortalecimento das políticas de defesa. Precisamos de leis que realmente protejam o consumidor, mas sem retirar a autonomia dos órgãos que atuam na linha de frente da fiscalização. Não podemos permitir o enfraquecimento desse serviço tão essencial dos Procons para população com a aprovação dessa proposta. A atuação do Procon/Acre reforça a nossa luta, com argumentos técnicos e com a convicção de que, ao proteger a autonomia dos Procons, estamos, na verdade, garantindo mais direitos aos consumidores”, afirmou Alana.
O secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (REPAC), Fábio Rueda, destacou que os debates foram fundamentais para ampliar informações que, certamente, potencializarão os avanços nos serviços de atendimento e proteção ao cidadão prestados no Acre por meio do Procon.
“A representação do Governo do Acre em Brasília é uma instituição parceria de todos os órgãos do nosso estado. O Procon/AC tem feito um excelente trabalho a favor dos consumidores acreanos, que acreditam e confiam na instituição”, afirmou o Secretário.
No encontro, a Associação ProconsBrasil apresentou uma Nota Técnica alertando para os riscos do Projeto de Lei nº 2.766/2021, que propõe mudanças significativas no CDC. A Nota destacou as preocupações com os impactos da proposta na proteção dos direitos dos consumidores e na eficácia do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Entre os pontos mais críticos do projeto estão:
- Primeira visita orientadora, sem multa: o projeto prevê que os Procons não possam aplicar multas durante a primeira fiscalização, mesmo em casos graves de infração. A ProconsBrasil e o Procon/AC argumentam que essa medida enfraqueceria o poder de fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor, criando um período de “imunidade” para fornecedores, o que dificultaria a punição de práticas ilegais.
- Centralização de competências na Senacon: o projeto dá à Senacon o poder de resolver conflitos entre Procons estaduais e municipais, o que, segundo a Nota Técnica, viola o pacto federativo e comprometeria a autonomia dos Procons locais, aspectos fundamentais para o atendimento direto ao cidadão.
- Redução e limitação das multas: A proposta sugere a limitação das multas aplicadas às empresas, levando em conta a capacidade econômica dos fornecedores. Para a ProconsBrasil e o Procon/AC, essa medida favoreceria grandes empresas e reduziria a eficácia das penalidades, comprometendo sua função educativa e preventiva.
- Substituição de multas por acordos: a possibilidade de substituir multas por compensações ou projetos pode resultar em desigualdade no tratamento entre empresas e enfraquecer a aplicação de sanções, tornando-as mais subjetivas.
- Enfraquecimento da fiscalização: o projeto propõe a redução das penas administrativas e criminais, cria exigências mais rigorosas para caracterizar infrações e pode desmotivar a atuação dos fiscais, ao prever punições para agentes públicos.
A ProconsBrasil classificou as mudanças propostas como um retrocesso, que poderia enfraquecer a legislação vigente e gerar insegurança jurídica. A Associação defendeu a rejeição integral do projeto e solicitou que qualquer revisão do CDC fosse realizada com ampla participação técnica dos órgãos do SNDC e respeito à Constituição.
Além da discussão sobre as propostas de mudanças no CDC, a reunião abordou temas como o superendividamento, fraudes bancárias e o aprimoramento das plataformas digitais de atendimento ao consumidor, como o Consumidor.gov.br.
