Presidentes das entidades ligadas aos setores empresariais, comerciais e industriais no Acre aprovaram a instituição do Plano de Renegociação Fiscal (Refis) do Estado, apresentado na segunda-feira, 2, pelo governador Tião Viana durante coletiva de imprensa na Casa Civil. O Refis possibilita o parcelamento de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de até 90% nos encargos de juros e multas. O plano deve ser lançando nesta quarta-feira, 4, e a vigência de adesão vai até 30 de junho próximo.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), George Pinheiro, congratulou o estado por aceitar as ponderações das entidades e conceder essa oportunidade aos empresários.
“Esperamos que haja uma grande adesão por parte das empresas que ficaram inadimplentes em razão da crise econômica. Essas empresas precisam estar em dia com o estado, e essa possibilidade de parcelamento dos impostos com um prazo alongado é muito importante”, pontuou Pinheiro.
O presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), Celestino Bento, avaliou o Refis de maneira extremamente positiva, já que é uma tentativa do governo de oferecer a todos os empresários que estão num momento de dificuldades em razão da crise econômica uma nova alavancagem na situação fiscal de cada um.
“Hoje vamos avançar numa reunião de diretoria para discutir a decisão. Isso era algo que vínhamos tratando com o governo havia um tempo, e é muito bom ver que fomos atendidos. É de suma importância, considerando o momento de crise que o país está atravessando, haver uma oportunidade como essa para o setor comercial”, destacou.
Abertura de possibilidades aos empresários
O presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomércio), Leandro Domingos, destacou que o passivo tributário das empresas tem gerado angústia para os empresários e impossibilitado que elas participem de processos licitatórios ou tenham acesso a linhas creditícias.
“A reedição de um programa de renegociação fiscal por parte do governo do Estado permitirá que as empresas possam respirar mais aliviadas e continuem empreendendo. Os empresários não devem perder essa oportunidade. Nós todos sabemos que empresas com passivos tributários não têm futuro e que oportunidade como a que está sendo oferecida pelo governo do Acre é muita rara”, disse.
Para entender os benefícios do Refis
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estima que há aproximadamente R$ 400 milhões de débitos vencidos no estado. Entre os benefícios firmados a partir do novo programa, consta a possibilidade do parcelamento das dívidas em até 120 meses, o que corresponde a dez anos para que os contribuintes possam regularizar a situação fiscal de débitos.
“Nós ampliamos os benefícios de concessão de desconto de juros e multa para pagamentos à vista da dívida em até três parcelas, sendo que antes só era possível em uma. Também reduzimos em até 90% os juros e multas incidentes. Sendo assim, a pessoa jurídica vai pagar o valor da dívida que ele tinha na origem com um crescimento de apenas 10%”, explicou Joaquim Mansour, secretário de Estado da Fazenda.
Outras mudanças relacionadas ao escalonamento de renúncia de juros e multas, em relação à opção de prazos mais extensos de vigência, podem ser renegociadas da seguinte maneira: “Se a pessoa jurídica decidir parcelar a dívida em até 60 vezes, obterá redução de até 80% na multa e 60% nos juros. Se parcelar em até 120 vezes, a redução será de 65% na multa e 50% nos juros”, explica Mansour.
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