Prazo de parcelamento de ICMS de inscritos em dívida ativa é prorrogado

O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), prorrogou o prazo de parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa.

Assim, o contribuinte terá até o próximo dia 29 para saldar suas dívidas. Segundo informações da PGE, há duas possibilidades de quitação de débito: à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros.

Já o pagamento a prazo, poderá ser programado em até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 65% sobre a multa e 50% sobre os juros.

O pagamento da dívida garante ao contribuinte a expedição da certidão de dívida ativa. Para efetuá-lo, basta ir à Procuradoria Fiscal com documentos pessoais e da empresa. Nos demais municípios, o atendimento fica por conta da Secretaria de Fazenda (Sefaz) local.