Foi publicado nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial do Acre, o Decreto 4.031/2016 que prorroga o prazo de adesão ao programa de parcelamento incentivado até 29 de janeiro.
O programa de parcelamento incentivado está previsto no Decreto 4.971/2012 e autoriza o Estado a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS).
O contribuinte interessado em regularizar seus débitos de ICMS com o Estado e que fizer a adesão ao programa poderá obter a redução de 90% das multas e 70% dos juros, para pagamento em parcela única. Terão diminuição de 80% das multas e 60% dos juros, os pagamentos em até 60 parcelas. Ainda é oferecido abatimento de 65% das multas e 50% dos juros, para pagamento em até 120 parcelas.
O diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Israel Monteiro, informa que também é possível reparcelar os débitos atrasados de parcelamento incentivado concedido anteriormente. “Nesse caso, o interessado deverá pagar uma primeira parcela que varia de 5% a 20% do valor do débito”, explica Monteiro.
Os débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2014 podem ser incluídos no programa de parcelamento incentivado. Porém, os débitos cuja retenção é feita por substituição tributária, o caso de operações ou prestações com combustíveis, energia elétrica ou serviços de comunicação, não podem ser parcelados.
A adesão ao programa de parcelamento incentivado pode ser feita nas agências da Sefaz em Rio Branco, Brasileia e Cruzeiro do Sul, ou na Procuradoria Fiscal, no caso de débito inscrito em dívida ativa.
Serviço
Procuradoria Fiscal Rio Branco: Av. Getúlio Vargas, nº 2.820, bairro Bosque. Telefone: (68) 3223-8722
Agência Sefaz Rio Branco: Av. Benjamin Constant, nº 946, Centro. Telefone: (68) 3215-2013
Agência Sefaz Brasileia: Av. Geny Assis, nº 458, Centro. Telefone: (68) 3546-3465
Agência Sefaz Cruzeiro do Sul: Av. Siqueira Campos, 175, Centro. Telefone: (68) 3322-2389
