Pensando em uma Secretaria da Fazenda (Sefaz) referência no atendimento ao contribuinte e à população em geral e que definisse e estabelecesse uma política e uma administração tributária que buscassem instituir uma consciência fiscal cidadã, o governo do Estado do Acre implantou na Sefaz uma gestão estratégica orientada para resultados.
Com isso, buscou-se aprimorar ainda mais nos últimos anos os serviços ofertados e a qualidade de vida dos servidores e colaboradores, por meio da implementação de ações que fortalecessem a instituição.
Foram muitos os projetos elaborados e concretizados entre janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Investimentos estes que vão desde inaugurações de novas unidades e entrega de reformas e revitalizações das agências e postos fiscais até a informatização e valorização dos funcionários que prestam serviço na instituição.
O pioneirismo no pagamento de tributos via PIX, a força-tarefa na implementação de incentivos fiscais e as prerrogativas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também deram o tom à atuação da Fazenda nessa gestão.
Investimentos focados no atendimento e nas condições de trabalho do servidor
Visando otimizar os serviços, um montante de pouco mais de R$ 2,5 milhões foram investidos na aquisição de veículos de transporte, entre automóveis e caminhonetes, devidamente adicionados à frota fazendária para auxiliar na atuação da instituição junto à população da capital e do interior do estado.
Com o compromisso de melhorar as condições de trabalho e potencializar o atendimento à população, bem como ampliar a presença institucional, foram realizadas inaugurações de novas unidades e obras de reforma e revitalização nas agências do interior do estado, com acomodações em espaços mais humanizados e com acessibilidade, entre outras melhorias de infraestrutura.
Ao todo, foram 13 unidades, incluindo agências, núcleos e postos fiscais. São elas: Acrelândia, Capixaba, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Brasileia, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tucandeira e Pica-Pau. As implicações correspondem a um investimento total de R$ 2.594.677,52 em obras.
O complexo administrativo da Sefaz em Rio Branco, que há mais de vinte anos não passa por uma modernização, atualização e adequação de suas instalações, também se encontra nos preparativos para reforma. São dois pavimentos que reúnem as secretarias adjuntas da Receita e do Tesouro, bem como os departamentos, diretorias e todos os demais setores da instituição junto à gestão.
O investimento está orçado no valor de mais de R$ 8 milhões e é fruto de recurso próprio do Estado (fonte 100) e operações de crédito (fonte 500).
Nos últimos dias, a Fazenda retomou oficialmente os atendimentos na praça vermelha da Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco. Os serviços haviam sido suspensos na central no início da pandemia, mas o posto foi reativado após celebração de um termo de parceria assinado no dia 8 de dezembro, em cerimônia alusiva aos 12 anos da OCA.
“Além de legitimar o papel da Sefaz enquanto fiscalizador, pagador, arrecadador e controlador dos recursos públicos estaduais, o trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos reforçou a credibilidade da instituição não apenas perante os demais órgãos do poder público, mas também junto à população”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Prestação de serviços mais ágil e resolutiva
De 2019 a 2022, os investimentos foram expressivos, na casa de R$ 8 milhões, na aquisição de equipamentos, capacitações em TI, serviços de suporte, melhoria na velocidade dos links, reestruturação do datacenter e fortalecimento dos sistemas informacionais, entre outros.
A intenção foi de aprimorar o sistema de Tecnologia da Informação (TI) e melhor atender às demandas e projetos da instituição junto à sociedade, com uma prestação de serviços mais ágil e resolutiva.
Para isso, a atual gestão, conduzida pelo secretário de Estado Amarísio Freitas, investiu fortemente na aquisição de Solução de Hiperconvergência. Um investimento de aproximadamente R$ 8 milhões em equipamentos de rede (repetidor, bridge, roteador, HUB, switch, gateway, firewall, splitter, cabeamento), robôs de backup e servidores (computadores equipados), incremento esse considerável em sistemas com velocidade de rede e processamento dez vezes mais ágil.
Contas públicas
A transparência na gestão das contas públicas também foi um destaque dessa gestão. Isso porque o Estado do Acre homologou,em tempo hábil, a Declaração das Contas Anuais (DCA), referente ao exercício de 2021, junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). As informações são utilizadas na consolidação das contas públicas no Balanço Geral da União e avaliação no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
O Núcleo de Informações Contábeis e Fiscais da Federação (Nucof) e a Coordenação de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CConf), ambos do Siconfi, realizaram uma checagem e as declarações que apresentaram inconsistências consideradas graves foram desconsideradas e rejeitadas.
Todavia, não foi o que aconteceu com o Estado do Acre que alcançou um resultado de excelência. Desde 2020, promoveu melhorias significativas no Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira) e uma força-tarefa, no âmbito da Sefaz, para gerar uma prévia da DCA antes do prazo previsto, por meio do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).
Ainda em 2022, o Estado conquistou, pelo quarto ano consecutivo, um resultado expressivo no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado pelo Ministério da Economia, com nota B na Capacidade de Pagamento (Capag).
Como o resultado, ele se torna apto a contrair operações de crédito ou empréstimos com garantia da União. Isso significa que, em caso de eventuais prejuízos ou inadimplências durante a gestão, o governo federal assume e cobre a dívida.
A avaliação positiva e destaque no cenário econômico nacional desponta como um reconhecimento, sobretudo para as áreas que se articulam diretamente na gestão dos recursos públicos e atuam na promoção do equilíbrio fiscal no estado, viabilizando o aquecimento da economia e, com isso, o aumento da renda e da geração de emprego.
Educação fiscal
Com a proposta de disseminar a educação fiscal em todo o estado, a Secretaria da Fazenda implantou, no âmbito da instituição, a Escola Fazendária do Acre (Efaz), instituída pelo Decreto Estadual nº 5.284, de 2020.
A escola oferece, na plataforma ead.sefaz.ac.gov.br/portal/, cursos gratuitos de capacitação dos servidores e também de interesse da sociedade em geral, uma vez que aborda questões além da educação fiscal, mas do serviço público como um todo.
Elaboração do orçamento
Esse ano, a elaboração do Orçamento do Estado, anteriormente sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), também passou a ser competência da Sefaz. A iniciativa se deu mediante aprovação, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), de um Projeto de Lei Complementar de autoria do governo do Estado.
A mudança trouxe a celeridade e o dinamismo necessários à execução orçamentária e financeira e ao atendimento às políticas públicas do governo.
Pioneirismo
O Acre, por meio da Sefaz, despontou ainda como o primeiro estado a disponibilizar o serviço de pagamento de tributos via PIX. Desde então, boletos como os de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passaram a ser quitados pelo contribuinte de forma eletrônica, fato considerado um avanço em termos de tecnologia, uma vez que traz mais comodidade e menos burocracia.
O melhor Refis da História
É notório que as restrições adotadas com o advento da pandemia da covid-19 impactaram diretamente na economia global. No Acre não foi diferente. Foi aí que o governo criou um pacote de medidas econômicas para minimizar os transtornos financeiros de empresários, que afetava diretamente a vida do trabalhador.
Uma das medidas adotadas foi a retomada do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a renegociação de dívidas sobre ICMS, com desconto de juros e multas em até 100% e parcelamento em até 84 vezes: um incentivo ao crescimento econômico e à regularização de empresas perante o Fisco Estadual, evitando assim cobrança judicial.
Quase 2.000 contribuintes já foram beneficiados pelo programa, entre empresas de pequeno, médio e grande porte em todo o estado.
Incentivos fiscais
Nos últimos quatro anos, o governo do Estado adotou uma série de incentivos fiscais, por meio da Sefaz, visando à promoção de um estado mais atrativo em investimentos e geração de emprego.
As medidas integraram um conjunto de políticas econômicas que foram desde a isenção e redução do ICMS sobre diversos produtos e serviços até a concessão de parcelamento de dívidas para empresas que atuam no estado.
A intenção foi proporcionar um maior aporte de capitais, aliviando o bolso do cidadão e fomentando a economia, sobretudo no cenário pós-pandemia.
No agronegócio, por exemplo, estabeleceu uma redução da base de cálculo do ICMS sobre operações interestaduais (saída) com gado bovino. Dessa forma, os produtores começaram a exportar bezerros para os estados do Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo com redução de 66,67% da base de cálculo, o que resulta numa carga tributária de 4%.
Já a saída de gado bovino de estabelecimento produtor para o abatedouro recebeu isenção total, assim como a saída de artesanatos regionais realizada pelo próprio artesão ou entidade que ele faça parte.
As operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, que antes possuíam carga tributária de 7%, receberam isenção do imposto com vistas a atender às demandas dos produtores rurais e de empresas especializadas em comercializar o produto no estado, o que se refletiu no valor da cesta básica.
Promoveu isenção total de ICMS sobre o valor da prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas; sobre operações realizadas com reprodutores de animais, como importação de ovinos, suínos, entre outros; congelamentos sobre o preço do combustível; redução em 52% sobre operações com óleo diesel e biodiesel de empresas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Também estabeleceu isenção total de ICMS sobre a energia elétrica de consumidores de baixa renda; na saída de mercadorias fruto de doações a vítimas de calamidade pública; em operações com equipamentos destinados à geração de energia solar (fotovoltaica); e sobre doações destinadas à Justiça Eleitoral.
Destaca-se ainda a redução de 25% para até 3% do ICMS em operações com querosene de aviação; em saídas interestaduais de gado bovino gordo para os estados do Amazonas e Rondônia; em prestações de serviço de transporte intermunicipal, com redução da carga tributária de 17% para 7%; e em multas e juros de pagamento de dívida de ICMS em 90%, se quitados em parcela única.
Estabelecimentos industriais que atuam na produção de carne e pescado, laticínios, confecção de vestuário, artigos em couro e em madeira também receberam concessão de incentivo tributário do Estado.
O governo ofertou incentivos à cadeia produtiva do leite, por exemplo, com a isenção do ICMS referente às operações internas de leite e bebida láctea UHT, que são aqueles obtidos a partir de processo de temperatura ultra alta de pasteurização, desde que produzidos no estado.
Instituição forte e efetiva
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, o zelo e o cuidado com a coisa pública tem sido umas das premissas da gestão e equipe da Fazenda.
Exemplo disso foi a recuperação de mais de R$ 30 milhões, por meio de auditoria, com revisão da dívida que o Estado tem perante a União, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O valor corresponde não apenas à recuperação de valores cobrados indevidamente ao Estado, mas também ao que foi emitido em parecer, quanto à contribuição indevida, em duplicidade ou na compensação dentro do recolhimento que o Estado faz de contribuição previdenciária para a União.
O secretário de Estado da Fazenda classifica como ímpar a experiência de estar no comando da instituição. “Esses quatro anos foram marcados por um trabalho realizado a muitas mãos. Cada um dos gestores que passou por aqui, de forma interina ou titular, colocou um tijolo na construção de uma instituição forte e efetiva”, disse Amarísio Freitas.
