PGE mantém Anexo do TJ sob propriedade do Estado

Decisão já foi divulgada no Diário da Justiça da União

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Procurador Cristovam Pontes é o coordenador de execução da PGE/AC na ação (Foto: Assessoria PGE)

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) obteve importante vitória perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo decisão que garantiu a propriedade estatal do prédio em que está instalado o Anexo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na Avenida Ceará. O julgamento, divulgado no dia 10 de março no Diário da Justiça da União, acolheu integralmente a manifestação da PGE/AC, não conhecendo o recurso especial interposto pela parte contrária.

A controvérsia teve início em ação de execução que o Estado do Acre move contra a empresa ex-proprietária do prédio, que o cedia para o Tribunal de Justiça. No curso da execução, o bem foi penhorado e, posteriormente, arrematado pelo Estado, passando a ser sua propriedade. Dessa maneira, o Tribunal de Justiça passou de inquilino a proprietário do imóvel, economizando milhares de reais pelo pagamento de aluguéis.

O recurso especial interposto pela empresa tinha o objetivo de reverter a situação, alegando nulidades processuais, o que foi rechaçado por unanimidade pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acatar, ponto por ponto, as contrarrazões da Procuradoria-Geral do Estado. O feito foi relatado pelo ministro Castro Meira.

"A confirmação da aquisição do Anexo do TJ representa significativa economia de recursos públicos, que já estão sendo revertidos em benefícios para os jurisdicionados do Acre", declarou o procurador do Estado Cristovam Pontes de Moura, coordenador de execução da PGE/AC.