Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, conhecida popularmente como PEC da Devastação, visa derrubar a obrigatoriedade de apresentação do licenciamento ambiental para obras públicas.
De acordo com o texto, se o empreendedor apresentar um simples Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.
Com o propósito de ampliar o debate sobre o assunto, os Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF/AC e MPAC) realizaram na manhã desta sexta-feira, 10, uma audiência pública, que contou com a participação de pesquisadores, sociedade civil e gestores da Universidade Federal do Acre (Ufac), Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), entre outros.
Também participaram do debate público os senadores acreanos Jorge Viana e Sérgio Petecão, e os deputados federais Raimundo Angelim e Léo de Brito.
A mesa de abertura foi mediada pelo procurador da República Marino Lucianelli e pela procuradora de Justiça Patrícia Rêgo.
De autoria do senador rondoniense Acir Gurgacz, e relatada pelo senador mato-grossense Blairo Maggi, a PEC 65/2012 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Na prática, o projeto significa o fim do licenciamento ambiental, que avalia se um empreendimento é viável ou não de acordo com impactos socioambientais que pode gerar.
No Acre, o governo do Estado se manifesta contra o projeto. “Essa é proposta de alteração da Constituição muito severa. Estamos nos manifestando no sentido de ressachar esse procedimento, que não só inviabiliza o licenciamento ambiental, mas principalmente abre para o empreendedor uma competência que é do Estado”, ressalta o diretor-presidente do Imac, Paulo Viana.
Segundo o procurador da República, Marino Lucianelli, a proposta da audiência é dar publicidade ao assunto. “A PEC 65/2012 elimina o licenciamento ambiental. Ela também não permite o acesso ao Poder Judiciário em caso de descumprimento das normas ambientais. Dessa maneira, o MPF entende que, caso aprovada, a proposta aumentará e muito os riscos de desastres ambientais”, frisou.
Para o vice-presidente do Senado Federal, Jorge Viana, a emenda é inconstitucional. “Essa proposta vai de encontro à legislação, não permitindo mais a proteção do meio ambiente. Isso é muito grave. Não pode haver atraso de obras? Não pode. Mas só não atrasa a obra aquela que cumprir a lei, que não põe as pessoas em risco e o meio ambiente. Nós precisamos aperfeiçoar a legislação e não piorar”, afirmou o senador.
