A Política Nacional de Recursos Hídricos
Desde 1997, com a lei federal n.º 9.433, o governo instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH). O propósito foi o de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes, através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa de nossas águas contra eventos hidrológicos críticos.
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 Rios acreanos esbanjam beleza e são importantes vias de transporte para a população acreanda (Foto: Assessoria Sema) |
Para alcançar esses objetivos, alguns instrumentos de ação foram criados, como a catalogação e classificação dos corpos d’água existentes (visando o seu possível uso), controle e cobrança sobre o abastecimento e, finalmente, um sistema de informações, com o propósito de reunir, divulgar e atualizar permanentemente dados sobre qualidade e disponibilidade desses recursos no país. Deste modo, está sendo possível recolher subsídios para a formulação dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos, bem como os “Planos e Bacia”, contemplando especificamente as bacias hidrográficas em seus distintos domínios (União ou Estado).
Para efeitos do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Acre (PLERH/AC), propôs-se a divisão do Estado em seis Unidades de Gestão de Recursos Hídricos (UGRHs), consideradas recortes espaciais para o estabelecimento dos objetivos de gestão de recursos hídricos correspondentes às bacias dos principais rios do Estado. Dessa forma, são consideradas UGRHs do Estado do Acre as porções estaduais das bacias hidrográficas dos rios Juruá, Tarauacá, Envira-Jurupari, Purus, Acre-Iquiri e Abunã.
A importância dos rios acreanos
O Acre é banhado por vários rios, com diferentes formas, volumes e características distintao na composição de suas águas. São importantíssimos porque mantêm nossas florestas vivas, garantindo a incrível biodiversidade existente na região. Os rios do Estado também têm muita importância no cotidiano das pessoas, com utilização no transporte e alimentação de grande parte da população. São importantes para o país também, uma vez que realizam um papel relevante para o Rio Amazonas, abastecendo sua bacia hidrográfica.
A utilização dos nossos recursos hídricos está ligada, na maioria das vezes, ao consumo humano, à navegação, a matar a sede de animais e à agricultura. Mesmo não tendo um parque industrial grande o bastante para exigir uma maior demanda, nossa região convive com problemas de falta de água em algumas cidades, principalmente no verão amazônico, quando a escassez de chuva diminui drasticamente o volume de rios e igarapés. Também contamos, ao contrário, com um período chuvoso no qual inundações são frequentes, gerando enormes prejuízos.
Hoje, é possível perceber que a qualidade da água nas cidades e sua quantidade nas bacias hidrográficas, ou seja, nos reservatórios naturais, estão ameaçadas pela ação do homem. O desmatamento tem sido um dos maiores causadores desses problemas, pois contribui para a extinção de nascentes, erosão do solo, transportando areia, terra e outros resíduos para dentro dos rios, lagos e igarapés. Para fazer frente à situação, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com apoio das demais secretarias de governo, prefeituras, usuários dos recursos hídricos e sociedade civil, elaboraram o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/AC).
O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Acre
Reconhecendo que a água é um bem público e constitui um direito humano fundamental à vida, o governo do Estado do Acre vem estabelecendo uma política para sua gestão, priorizando a preservação, qualidade e quantidade, aliados à necessidade do uso racional e consciente na utilização dos recursos hídricos para garantirmos a sobrevivência às futuras gerações.
Para que isso ocorra, foi preciso mapear o potencial hídrico do Estado e sua capacidade de uso. Assim o governo do Acre, de forma pioneira na região Amazônica, construiu de forma participativa do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH-AC), que congrega em seu plano de ação o incentivo à formação de organismos de bacias hidrográficas, a modernização e ampliação da rede hidrometeorológica, o estabelecimento da rede de monitoramento da qualidade da água, o apoio a gestão municipal de bacias, a formação e capacitação em recursos hídricos e o estabelecimento do programa de conservação e recuperação de nascentes e matas ciliares nas bacias dos rios Acre e Iquiri, já em fase de implementação.
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A Rede Hidrometereológica
A rede hidrometereológica está sendo expandida e modernizada no Estado com equipamentos de última geração para permitir o monitoramento de eventos hidrológicos críticos (secas e inundações). É importante frisar que sua implementação permitirá a previsão de cheias e inundações antes mesmo que elas ocorram, possibilitando a tomada de medidas emergenciais pelos órgãos competentes em tempo hábil, minimizando prejuízos e evitando tragédias.
Nesse âmbito, a Agência Nacional de Águas (ANA), através do Projeto Atlas de Vulnerabilidade às Inundações, de âmbito nacional, elaborou, em parceria com o Estado do Acre, o diagnóstico dos principais rios, identificando seus trechos inundáveis e sua vulnerabilidade. O referido atlas está consolidando as informações existentes no Estado sobre o tema, permitindo uma visão integrada e global sobre as ocorrências de inundações. Segundo a ANA, o resultado desse trabalho servirá de guia para a implementação de políticas públicas de prevenção e mitigação de eventos críticos, de planejamento de infraestrutura de controle de cheias e sistemas de alerta e mapeamento de risco, contribuindo para a alocação racional de recursos públicos.{/xtypo_rounded2}
Veja também
O Programa de Conservação e Recuperação de Nascentes e Matas Ciliares da Bacia do Rio Acre
