Minirreforma administrativa reorganiza cargos e garante redução orçamentária

O governador Tião Viana já deu início aos processos que visam a reorganização do seu governo para a próxima gestão. A minirreforma administrativa, aprovada nesta terça-feira, 16, pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), mantém os 940 cargos comissionados existentes desde 2012, conforme a Lei complementar n. 247/2012, que estabelece a estrutura administrativa do Estado.

De acordo com o subchefe da Casa Civil, Marcos Motta, a medida é bastante favorável, uma vez que não só reorganiza a disposição dos cargos, mas também promove uma significativa redução nos gastos com pessoal do Estado.

“A minirreforma administrativa não cria novos cargos além dos 940 já existentes na legislação desde 2012. O que há de fato é uma reorganização na distribuição dos padrões remuneratórios dos cargos comissionados, os CECs, que passam de cinco padrões – CEC-1 a CEC-5 – para sete – CEC-1 a CEC-7”, justificou.

Motta destacou ainda que haverá a extinção de alguns cargos de agentes políticos para atender às necessidades de manutenção do equilíbrio das contas públicas.

“Foram reduzidos 16 cargos de diretoria e outros de assessorias e coordenadorias, e, mesmo com a extensão no formato das CECs, é possível contabilizar uma redução de mais de R$ 190 mil ao mês no orçamento do Estado, o que significa dizer que são mais de R$ 2 milhões ao ano”, destacou.

A minirreforma mantém ainda as disposições constantes no artigo 41 da legislação complementar que assegura as mesmas prerrogativas, garantias e direitos do secretário de Estado aos secretários extraordinários, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, controlador-geral, chefe do gabinete militar, comandante-geral da Polícia Militar, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e porta-voz do governo.