O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen, realizou, na sessão plenária desta terça-feira, 21, a leitura dos projetos de lei encaminhados pelo governo do Estado ao Poder Legislativo, pedindo o reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde, Segurança, Administração e outras categorias.
“O Estado fez esforços em dois sentidos: primeiro cortou despesas e ampliou receitas, com a correção e ajustes nas alíquotas dos impostos, e melhorou o sistema de arrecadação e monitoramento tributário da Fazenda. Isso faz com que o Acre seja o único Estado a encaminhar projeto de lei para reajuste de salários de servidores públicos”, destacou o parlamentar durante a leitura.
A proposta substitui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil e da Casa Civil, alteração do PCCR do Detran, reajuste para os servidores da Educação e da Saúde, e ainda reajuste aos contadores, servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), todos os gestores de políticas públicas, servidores de ensino superior e técnicos em gestão pública.
Zen destacou ainda que, enquanto 15 estados, sem saída financeira, se viram obrigados a parcelar o salário de seus servidores, e outros três desses grandes estados decretaram calamidade financeira, o Acre demonstra o resultado de uma gestão fiscal eficiente e eficaz.
“O Acre está promovendo seu reajuste fiscal, contendo seu déficit e possibilitando fazer um caixa que faça frente a esse reajuste, que tem um impacto de R$ 124 milhões em 2017”, pontuou Zen, garantindo que a casa legislativa fará a tramitação da matéria com a maior celeridade possível, de modo que se possa efetivar as votações mesmo antes do Carnaval.
A abrangência da proposta de reajuste
A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA) já explicou que não se trata apenas de reajustes, recomposição ou aumento salarial. Há também melhorias nos sistemas de progressões e promoções, bem como em vantagens, adicionais e gratificações, conforme as especificidades e as reivindicações de cada categoria e respectivos sindicatos.
Os acordos que induziram ao encaminhamento dessas medidas foram celebrados ainda em 2016.
Contudo, à época, o Estado se encontrava acima do limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impediu o encaminhamento dos acordos para votação na Aleac.
