O secretário de Estado de Saúde, Gemil de Abreu Júnior, falou na tarde desta segunda-feira, 25, durante entrevista coletiva, sobre a revogação da emenda parlamentar que aumentou o valor do plantão extra de servidores da Saúde, aprovada há algumas semanas.
De acordo com Gemil Júnior, o Projeto de Lei (PL) encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deveria contemplar apenas pedido de autorização para aumento do número de vagas para chamamento de técnicos de enfermagem e enfermeiros dos concursos da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
“A lei foi aprovada, mas o dispositivo da lei que altera o valor dos plantões deve ser revogado em caráter de urgência, pois a emenda modificativa é inconstitucional, já que acrescentou modificação em PL de competência do governador do Estado. Em nenhum momento foi tratado com a categoria aumento do valor dos plantões, então certamente houve má-fé para que o projeto fosse aprovado”, explicou o secretário.
O governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já encaminhou ao Tribunal de Justiça (TJ/Acre) o pedido de revogação do dispositivo da lei aprovada, em caráter de urgência, por conta de sua inconstitucionalidade.
