O governador Tião Viana assinou na manhã desta quarta-feira, 25, na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), a Lei Estadual 3.003, que concede aos taxistas do estado o benefício ao trabalho de transporte de pessoas de forma intermunicipal. Até então, os taxistas não eram beneficiados da mesma forma que as empresas de transporte coletivo.
A Lei Estadual 3.003 altera a Lei 2.731, de 2013, que regulariza os serviços de transportes intermunicipais, mas não contemplava os taxistas, pois, segundo a Constituição Federal, estes pertencem à esfera de regulação municipal. Porém, com o governo do Estado, reconhecendo o serviço existente de forma efetiva, tratou a regulamentação com a categoria.
“O governo fez apoio de políticas tributárias, criou ordenamento jurídico legal para o funcionamento, tivemos o apoio do Poder Legislativo e, hoje, temos um sistema de transporte intermunicipal respeitado e integrado com a própria Polícia Rodoviária Federal e os órgãos reguladores do Estado”, relatou o governador Tião Viana.
A Ageac foi o órgão responsável por interceder entre a categoria e o governo. “O governador pediu para que tivéssemos um diálogo mais próximo com o sindicato da categoria e que encontrássemos soluções jurídicas para que esse serviço viesse a ser regulamentado. Nós passamos dois anos conversando com a categoria e o sindicato, e encontramos um regramento que fosse consenso para que os taxistas que já prestam esse serviço passem a fazer com a devida regulação e fiscalização no papel da Ageac”, disse o diretor da Agência, Vanderlei Valente.
Segundo o presidente do Sindicato dos Taxistas do Acre, Espiridião Teixeira, existem 1,4 mil taxistas em todo o Estado, sendo 611 somente em Rio Branco. Desses, cerca de 700 realizam trabalho de transporte intermunicipal. “A categoria agora passa a ser reconhecida no Estado como prestadora de serviços no transporte intermunicipal de passageiros, com suas garantias, direitos e deveres, como passar a usar seguro de vida para os passageiros, garantindo maior segurança”, explicou.
