A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), criada em agosto de 2007, pela lei complementar n◦ 171, é responsável por elaborar, articular e executar políticas públicas que atuam na defesa, reparação e promoção dos direitos civis, políticos, sociais e econômicos de todos os acreanos. Em 2015, a instituição busca interiorizar os serviços oferecidos na capital.
“Queremos ampliar as ações da secretaria e levá-las aos municípios. Iniciaremos com o Centro de Referência em Direitos Humanos, em Cruzeiro do Sul, que será instituído por meio de um convênio com o governo federal e, posteriormente, será implementado em Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó”, destacou o gestor da pasta Nilson Mourão.
O Centro, composto por uma equipe multidisciplinar, tem a finalidade de oferecer mais cidadania à população, ofertando serviços gratuitos de orientação jurídica, psicossocial e educação em direitos humanos, além de atuar na mediação de conflitos. “Quando se fala de direitos humanos, se compreende tudo. Em um entendimento mais particularizado, a Sejudh oferta à população alguns serviços específicos”, explicou o secretário.
Entre as frentes de trabalho da secretaria, destacam-se os serviços de proteção à integridade de testemunhas, acesso ao sub-registro civil, promoção da igualdade racial, apoio aos imigrantes e refugiados, atividades de educação e responsabilização para homens autores de violência doméstica, Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura e a elaboração, execução e avaliação de políticas de combate à violência e discriminação da população LGBT.
Apoio aos imigrantes e refugiados
Em dezembro de 2010, o Acre se tornou rota de migração haitiana. A partir de 2012, outras nacionalidades passaram a adentrar em território acreano. Mais de 30 mil estrangeiros já passaram pelo Estado, que já investiu mais de 12 milhões de reais em alimentação, saúde, abrigo, retirada de documentação civil e trabalhista e deslocamento dos imigrantes.
“O fenômeno migratório é um processo que está ocorrendo no mundo todo. Em 2015, nós vamos continuar dando assistência aos imigrantes, primando pela aplicabilidade dos tratados internacionais em direitos humanos”, ressaltou Nilson Mourão.
