Governo e servidores já vinham entrando em acordo. Termo tem a proposta de acelerar os pagamentos
 Na presença de representantes de entidades judiciais, governador Binho Marques assinou o termo de cooperação (Foto: Gleilson Miranda/Secom) |
 Presidente do TRT da 14ª Região, Maria Cesarineide, na assinatura do termo (Foto: Gleilson Miranda/Secom) |
O governador Binho Marques assinou na tarde dessa terça-feira o termo de cooperação mútua para o pagamento de débitos trabalhistas. O pacto firmado entre Governo do Estado e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região tem como objetivo a celebração de esforços para garantir a celeridade dos processos expedidos pela Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho.
De acordo com a presidente do TRT da 14ª Região, Maria Cesarineide de Souza, com a assinatura do termo de cooperação o governador Binho Marques demonstra respeito ao Judiciário, à Magistratura e, sobretudo, ao cidadão que está aguardando receber aquilo que lhe é devido. “Estamos unidos em prol da efetividade da justiça, e isso que nos traz alegrias”.
A partir de agosto, o Governo do Estado repassará ao TRT, até o último dia do mês, a quantia mensal de R$ 150 mil para quitar os débitos trabalhistas, cujo valor ultrapassa a 30 salários mínimos. O termo prevê ainda o valor de R$ 300 mil para complementação do pagamento de precatório. O prazo de vigência do termo se encerra em dezembro desse ano, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse mútuo.
Os precatórios de pequeno valor, aqueles cujos valores não ultrapassem a 30 salários mínimos, expedidos antes da Emenda Constitucional n° 37/2002, serão quitados durante o mutirão, obedecendo à ordem cronológica. O primeiro mutirão será realizado em setembro, a expectativa é de que no primeiro sejam solucionados 200 processos.
Roberto Barros, procurador-geral adjunto da Procuradoria Geral do Estado (PGE), destaca que os precatórios já vinham sendo pagos mediante acordo na presença das partes e dos advogados e que posteriormente os resultados eram encaminhados à justiça. “O maior benefício será a aceleração dos pagamentos, com o cumprimento das decisões judiciais e garantindo o direito das pessoas”. Já para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Acre), Florindo Poersch, o acordo demonstra a boa vontade do governo para o pagamento dos precatórios.
A solenidade de assinatura do termo de cooperação mútua foi prestigiada por representantes do Poder Judiciário e da PGE. Para o governador Binho Marques o momento representa a justiça. “Estamos trabalhando desde 99 para honrar as dívidas trabalhistas. Muitas delas não puderam ser honradas em função de processos que foram conduzidos de maneira errada antes do governo do Jorge”. O governador destacou ainda que nos últimos três anos as negociações avançaram de maneira extraordinária, a partir da revisão dos cálculos. “Estamos enfrentando todas as situações para manter a marca de um governo de fato justo e honesto”, concluiu Binho Marques.
