É de obrigação do Estado, de acordo com o artigo 7º, inciso XI, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, divulgar as informações acerca dos convênios recebidos e da liberação de recursos financeiros, a fim de estabelecer uma maior transparência e controle social. Assim, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), disponibiliza essas informações no site da Seplag. O cidadão poderá consultar todos os convênios recebidos por meio do link: http://seplag.ac.gov.br/convenios/
Convênios são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum, visando à execução de programas de governo, envolvendo a realização de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Anualmente, o governo do Estado do Acre, diretamente ou por meio de seus órgãos, firma diversos convênios com o governo Federal, por intermédio de seus ministérios, a fim de receber repasses de recursos financeiros para executar projetos.
“Os convênios financiam ações que o governo do Estado estabeleceu como prioridade no seu planejamento, principalmente aquelas que não poderiam ser realizadas com recursos próprios. Desta forma, possibilita realizar investimentos em áreas estratégicas que promovam o desenvolvimento econômico e social do estado, que ampliem a infraestrutura básica, assim como o fortalecimento da estrutura de serviços do governo, para atender com mais qualidade à população”, afirma o gestor de políticas públicas, Marcos Rannieri Mendes Cruz.
Para Marcos Ranniere, a disponibilização dos dados não é apenas o cumprimento de um decreto, mas um passo importante para a transparência e para uma melhor comunicação entre população e Estado: “A divulgação dessas informações impacta diretamente sobre o controle social, uma vez que, a partir desse conhecimento, potencializa o exercício da cidadania, em especial no processo de acompanhamento da utilização dos recursos, do cumprimento do objetivo e sua respectiva prestação de contas”.
