Governador Binho Marques participa de abertura de evento e diz que Acre tem evolução supreendente na transparência da aplicação dos recursos públicos
Governador Binho Marques participa de abertura de palestra. Ação é parceria entre Governo, TCE e PGE para esclarecer gestores sobre Leis Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal(Foto: Gleilson Miranda/Secom)
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Secretários, assessores, representantes dos setores jurídico e financeiro de órgãos públicos participam da palestra (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
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Secretários de governo, assessores, representantes dos setores jurídico e financeiro de todos os órgãos do Estado participam da palestra proferida pela procuradora do Estado do Paraná, Jozélia Nogueira, sobre a Lei Eleitoral e a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem os critérios a serem seguidos no último ano de mandato e em ano eleitoral. Palestra realizada em parceria entre o Tribunal de Contas, Procuradoria Geral e Governo do Estado, contou com a presença do governador Binho Marques durante a cerimônia da abertura. Marques fez questão de ressaltar a evolução no desempenho das secretarias na transparência da aplicação de recursos públicos.
“Temos ainda 9 meses muito agitados até o fim do mandato com entrega de obras, cursos, concursos no que permite a lei. Quem sair do governo vai sair alegre de ter cumprido a lei com responsabilidade. Tenho certeza que o futuro governador vai fazer um governo bem melhor que esse porque vai encontrar todas as contas em dia. A sustentabilidade é um conceito usado não só em Meio Ambiente, mas em todos os setores”, disse o governador que é um dos 3 governadores do país que não são candidatos. Os outros dois já foram reeleitos.
Binho Marques enfatizou sua presença no evento demonstra que o governo não teme a avaliação do TCE na prestação de contas do Estado. “Presente em várias secretarias fazendo varreduras, o TCE se mostra severo, rígido, mas tem agregado papel educativo de orientar e informar”. A palestra sobre as leis Eleitoral, de Responsabilidade Fiscal e as regras para obras contratadas antes do dia 1º de maio são um reforço para gestores públicos responsáveis pela prestação de contas do Governo. O procurador-geral do Estado, Roberto Barros, esclarece que os gestores têm conhecimento prévio sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada para estabelecer normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pública.
Detalhes sobre as leis estão contidos na cartilha Eleições 2010/Último ano de mandato. Com formato simples, de perguntas e respostas, cujo modelo é o adotado pelo TCE, a cartilha está disponível em versão eletrônica no site da PGE e será distribuída aos gestores municipais e assessores durante palestras que serão realizadas a partir do início de maio em todos os municípios do Estado.
