A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) tem, entre outras atribuições, a função de controlar, regular e fiscalizar os transportes intermunicipais de passageiros. Com essa finalidade, atua em parceria com instituições buscando reduzir os índices de acidentes envolvendo esses transportes.
Dessa forma, realiza constantes fiscalizações para verificar sobre a manutenção e revisão do veículo, quantidade adequada de passageiros, utilização do cinto de segurança, adaptação dos veículos, documentação para o transporte de pessoas, documentação do transporte, documentação do motorista, tiquet que o condutor deve fornecer no ato do pagamento da passagem e outros. Em casos de transgressão que coloque em risco a vida dos passageiros, os responsáveis são notificados.
Vale ressaltar que a Agência primeiramente orienta aos prestadores desses serviços e se coloca à disposição para que os profissionais possam buscar a regularização. Equipes levam os atendimentos aos municípios, de forma itinerante, com apoio de diversas instituições e sindicatos tornando os serviços mais acessíveis.
Entre outras exigências necessárias, para ter a concessão ou autorização para transportar pessoas, o veículo precisa atender às normas de segurança contidas no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo qualidade do transporte, documentação do veículo e condutor em dias, limite de passageiros, carro adequado para o tipo de transporte, identificação do modal de transporte por meio de adesivos e cinto de segurança para cada passageiro. Além disso, o motorista deve estar legalmente habilitado.
Desse modo, a Ageac vem buscando de forma efetiva desenvolver suas atividades para cumprir com os objetivos da regulação, como aperfeiçoar e modernizar a infraestrutura dos serviços públicos e garantir a prestação de serviços adequados, proporcionando as devidas condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Buscar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos serviços públicos delegados, bem como promover a harmonia nas relações entre usuários e concessionários ou delegatários de serviços públicos.
“Esse é um trabalho que visa a segurança dos passageiros durante os transportes entre as cidades acreanas. No início houve resistência de alguns, mas aos poucos eles entenderam o propósito de todo esse trabalho. Hoje temos o reconhecimento de centenas de profissionais que buscaram trabalhar de forma regular. Com isso, ganham os condutores e ganham os usuários. É um trabalho árduo, mas em prol de vidas”, disse o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Valente.
Sobre as atividades
A Divisão Técnica de Transportes da autarquia, no ano de 2018, trabalhou em ações de Controle e Fiscalização diária em pontos estratégicos na capital e demais cidades acreanas, com emissão de autorizações para regularização nas categorias do Transporte Escolar, Transporte Alternativo, Transporte Turismo/Fretamento, Transporte de Autolotação e Transporte Hidroviário. Foram realizadas reuniões objetivando as melhorias no desempenho e execução dos serviços prestados entre Empresas Contratadas e Agência Reguladora e Fiscalização nas rodovias em combate ao transporte clandestino.
Durante as abordagens é possível observar inúmeras irregularidades, desde ausência de manutenção do veículo, carros sem a devida adaptação para transportar passageiros, transporte de passageiros junto a cargas perigosas dentre outras que colocam em risco a vida dos usuários.
Em 2018, foram emitidas 630 autorizações de transporte, incluindo autolotação, escolar, alternativo e fretamento/turismo. O transporte autolotação é muito utilizado entre alguns municípios. Sena Madureira ocupa o ranking com o maior número de transportes – 53 veículos de autolotação regularizados. Em segundo lugar está Rio Branco, com 52 regularizações, seguido de Manoel Urbano, com 30 veículos aptos a realizar o transporte. No total, foram regularizados 581 veículos nesse sistema de modal somente em 2018.
Durante as ações, foram emitidos 146 autos de infração por transporte de passageiros de forma clandestina, regularizações nos municípios do estado para os serviços de Transporte de Autolotação, Escolar, Alternativo, Fretamento/Turismo e Fluvial, regularização da frota do transporte escolar da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE), além de melhoramento do espaço físico da Divisão Técnica de Transporte para a devida prestação de serviços, também foram consolidadas reuniões com objetivo de sanar problemas no Transporte Intermunicipal, sobretudo, com oportunidade de empresas prestadoras de serviços se adequarem às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Transito (Contran).
Reconhecimento
O presidente do Sindicato dos Taxistas do Acre, Esperidião Teixeira, explica que, antes da efetividade da Agência Reguladora, os profissionais não tinham garantia da prestação dos serviços, e quando menos se esperava era retirado o direito de transportar passageiros, tirando dos pais de família e a garantia de renda. No entanto, a Ageac mudou essa realidade.
“Enquanto entidade representativa de todos os taxistas do estado, entendemos que a Ageac veio para regular o sistema. Sem isso, nossa categoria não conseguiria sobreviver. Houve o resgate de um serviço que era prestado havia mais de 40 anos, mas que não tinha uma lei própria. Para nossa categoria é um reconhecimento e garantia dos serviços. Isso nos dá uma garantia de que podemos continuar exercendo nossas funções”, pontuou o presidente.
Nos últimos três anos cerca de 2 mil autorizações para transporte de passageiros foram expedidas pela Agência, incluindo os modais de transportes alternativos, escolares, turismos, autolotação e fluvial. Até o final de 2018 os prestadores de serviços que ainda atuam de forma irregular deve se dirigir à autarquia para regularizar a situação sob pena de serem autuados caso sejam flagrados realizando os transportes.
Vantagens da regularização
A regularização visa reduzir os índices de acidentes envolvendo o transporte de passageiros. Com ela o passageiro tem a segurança de estar utilizando os serviços em veículos que atendem às normas de segurança, além de ter acesso à indenização em caso de perdas ou danos. Sem a regularização os condutores que fazem esse tipo de transporte ficam sujeitos a multas e até retenção do veículo, caso seja identificado realizando a atividade sem a devida autorização, colocando em risco a vida dos passageiros.
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