Governador do Acre concorda com ajustes e atualização do Código, desde que os avanços conquistados sejam mantidos
 |
Governador Binho Marques alerta para importância de se discutir alguns pontos importantes do novo código. O documento foi entregue ao deputado Aldo Rebelo (Foto: Sérgio Vale/Secom)
|
O documento encaminhado pelo governador Binho Marques ao deputado Moacir Micheleto, presidente da Comissão Externa da Câmara Federal, foi lido durante a audiência pública de quinta-feira pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Eufram Amaral, com o objetivo de alertar aos componentes da Comissão para o risco de retrocesso em alguns pontos do Código Florestal considerados vitais para o sucesso do projeto de desenvolvimento sustentável em curso no Estado. Micheleto coordena a comissão destinada a dar parecer às alterações no CFB. "As políticas públicas estaduais se sustentam neste Código, principalmente a partir da sua reforma realizada na década de 1990, quando acertadamente houve a elevação da reserva legal de 50% para 80% das propriedades. Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia", informa o governador. Após a audiência pública sobre as alterações, realizada em Rio Branco, Binho reuniu-se em seu Gabinete com o relator da Comissão da Câmara, deputado Aldo Rebelo, a quem reafirmou a posição do Acre em relação às alterações no código.
O governador disse que é preciso ficar atento porque algumas alterações podem trazer pequenos ganhos, mas podem também trazer perdas irreversíveis e altamente prejudiciais ao povo amazônico. "Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica. Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades", diz o ofício de Binho Marques, cuja preocupação maior é com o fortalecimento do marco regulatório que já colocou o Acre à frente dos demais estados no que diz respeito ao projeto de desenvolvimento sustentável.
Além do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, o Governo do Acre avançou na política de manejo florestal certificado madeireiro e não madeireiro, na implantação do programa de valorização do ativo ambiental, firmando pacto com todos os segmentos produtivos para a correção do passivo ambiental, e chamou a atenção de diversas autoridades ambientais do Mundo com a proposta de REDD – Redução de Emissões por Desmatamento apresentada durante a COP-15 em Copenhague.
{xtypo_quote}Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia.
Binho Marques, governador{/xtypo_quote}
Um dos aspectos ressaltados pelo Governo do Acre junto à Comissão é o que diz respeito às metas de redução de desmatamento e emissões que o Governo Federal terá que cumprir nos próximos anos para não se expor negativamente na comunidade internacional. Portanto, qualquer alteração no Código Floresta precisa levar em conta os compromissos que o Governo Brasileiro assumiu no plano internacional, principalmente no momento em que as atenções do mundo se voltam para as mudanças climáticas e a importância das florestas tropicais para a sustentabilidade do planeta.
Leia a íntegra da carta de Binho Marques à comissão da Câmara:
{xtypo_rounded2}Rio Branco-Acre, 25 de fevereiro de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR MICHELETO
Presidente da Comissão Externa da Câmara Federal Destinada a dar parecer às alterações no Código Florestal Brasileiro Prefeito de Rio Branc
Senhor Presidente,
O Governo do Estado do Acre tem como estratégia transformar a base produtiva do Estado, favorecendo sistemas de produção sustentáveis que estejam de acordo com a vocação e a capacidade de suporte dos recursos a serem utilizados, como indicado pelo nosso Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE. Nesta perspectiva, a sociedade acreana, há mais de uma década, identificou a possibilidade de reversão do padrão anterior de desmatamento e degradação do solo mediante alteração da estratégia de indução econômica, fundamentando-a numa proposta de desenvolvimento sustentável e tendo por base as seis dimensões da sustentabilidade: ambiental, econômica, social, política, cultural e ética.
A base legal para a formulação do modelo de desenvolvimento sustentável é o Código Florestal, que prevê a preservação de amplas áreas de valor ambiental nas propriedades privadas, criando condições para o desenvolvimento do manejo florestal e do aproveitamento econômico da floresta em pé. As políticas públicas estaduais se sustentam neste Código, principalmente a partir da sua reforma realizada na década de 1990, quando acertadamente houve a elevação da reserva legal de 50% para 80% das propriedades. Entendemos que qualquer atualização no Código Florestal deve caminhar no sentido de fortalecer a vocação florestal da Amazônia.
No Acre, excepcionalmente, desenvolvemos e implementamos uma política resultante de um grande pacto com os movimentos sociais, setor produtivo e instituições públicas, de maneira a fortalecer, com sucesso, uma economia ambientalmente sustentável, com manejo florestal certificado.
Dessa forma, tendo como base todo acúmulo dos últimos 10 anos, o Estado criou e implantou a chamada Política de Valorização do Ativo Ambiental, que objetiva, dentre outras coisas, regularizar o passivo ambiental das propriedades rurais em seu território, tema que tem se constituído como um dos maiores desafios para uma gestão socioambiental que promova a eqüidade e a sustentabilidade das atividades produtivas rurais.
Essa política tem fomentado ações integradas entre a sociedade civil, ONGs e instituições governamentais, em busca da melhoria da qualidade de vida das comunidades, assim como proteção do meio ambiente. Desta forma, considerando a Lei do ZEE e a política ambiental do Estado, desde o ano de 2008, foram editadas diversas normas que criaram planos e programas que buscam viabilizar atividades econômicas sustentáveis, onde a produção florestal e rural, a regularização das propriedades e a proteção ambiental possuam uma dinâmica integrada e harmônica. São exemplos dessa proposta o programa de certificação da propriedade rural sustentável, o programa de florestas plantadas e o programa de regularização do passivo ambiental.
A partir de tal ponto de vista, há que se atentar para o fato de que algumas das alterações propostas ao atual Código Florestal, ou já se encontram contempladas pelas normas e políticas estaduais ou as desarticulam, desvalorizando a floresta em pé e colocando abaixo a estrutura sobre a qual o modelo de desenvolvimento sustentável do Estado se fundamenta.
Ainda que ocorram ganhos residuais com a eventual aprovação de alguns projetos de lei que alteram o Código Florestal, temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica. Nesse sentido, faz-se fundamental que os avanços contidos no Código sejam mantidos, principalmente no que diz respeito aos 80% de reserva florestal das propriedades.
Por isso, nos dirigimos aos senhores integrantes desta comissão para pedir o seu apoio no sentido de proteger os avanços contidos no Código Florestal, e que eventuais ajustes sejam adotados no sentido de fortalecer os compromissos da nação frente aos desafios da humanidade em razão das mudanças climáticas globais e da necessidade premente de conservar a qualidade dos serviços ambientais da Amazônia para as gerações futuras.
Atenciosamente,
Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre {/xtypo_rounded2}
