Brasileia, Xapuri e Rio Branco foram as cidades que receberam prorrogação no prazo para o recolhimento do Simples Nacional (regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte). Os contribuintes dessa categoria terão até o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015 para o pagamento dos tributos.
A medida visa beneficiar os micro e pequenos empresários que sofreram com os prejuízos ocasionados pela cheia histórica do Acre. Em Brasileia, Xapuri e Rio Branco foram mais de 120 mil pessoas atingidas pela alagação.
“O Simples Nacional abrange oito tributos. O recolhimento desses tributos é realizado pelo contribuinte no fim de cada mês, com a apuração da receita bruta mensal que é tudo que foi faturado pela empresa. Essa apuração vai fornecer a base de cálculo no sistema que automaticamente vai gerar o valor do tributo devido”, ressaltou a auditora fiscal da Secretaria da Fazenda, Isaura Lima.
O governo do Estado solicitou a prorrogação do prazo devido à situação de calamidade pública sofrida pelas três cidades acreanas, para isso, gestores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviaram decretos de calamidade pública das prefeituras para o comitê gestor do simples nacional, que atendeu de forma favorável, ampliando o prazo para o pagamento.
Os contribuintes devem aguardar a atualização do programa, no site www.fazenda.gov.br, para emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional com os vencimentos corretos. Os que eventualmente já tenham efetuado o pagamento não serão restituídos.
