Foi aprovado nesta quarta-feira, 14, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o projeto de lei n. 4.581/16, do deputado Leo de Brito, que configura novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
O projeto objetiva ampliar para todo o território municipal as atuais áreas de livre comércio das regiões de fronteira do Acre. Atualmente, a extensão de isenção fiscal atinge apenas um raio de 20 quilômetros do perímetro urbano. Quando aprovado, o PL vai conceder isonomia com os demais municípios da Amazônia que já haviam sido contemplados com a totalidade das áreas de isenção.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, para análise de sua viabilidade econômica e financeira.
“Vamos trabalhar para acelerar cada vez mais, para que ele seja aprovado na Comissão de Finanças e Tributação na CCJ, para que ele vá até o Senado. Esse projeto tem uma grande importância para o desenvolvimento da região e sobretudo para geração de oportunidades de novos investimentos para essas regiões que são tão importantes, as áreas de fronteiras do estado do Acre”, disse o deputado federal, Leo de Brito.
