Decreto está publicado na edição desta quarta, 30, do Diário Oficial definindo gestão financeira de hospitais, centros e postos
O governador Binho Marques regulamentou nesta quarta-feira, 30, o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde do Acre. O decreto de regulamentação está publicado na edição 9.857 do Diário Oficial do Estado e esclarece, em seu artigo 1º, que são recursos financeiros das unidades de saúde os valroes repassados pela Secretaria de Estado da Saúde provenientes dos Orçamento Geral do Estado, Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e Fundação Hospital do Estado do Acre (Fundhacre).
No artigo 3º, o decreto diz que poderão participar do programa as unidades que estiverem com o cadastro atualizado junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; possuírem conselho gestor de saúde, que é um colegiado como sociedade civil de direito privado; contarem com plano de desenvolvimento da unidade de saúde; tiverem termo de compromisso e plano de trabalho anual aprovado pela Sesacre; estiverem com conselho gestor adimplente com as prestações de contas de recursos financeiros recebidos através da Sesacre, entre outros.
O artigo 5º lembra que "os recursos transferidos deverão ser utilizados para garantir o funcionamento regular da unidade de saúde". A fiscalização dos recursos é de competência da Sesacre e da Fundhacre.
