A base parlamentar de apoio ao governo do Estado na Assembleia Legislativa (Aleac) promoveu uma Audiência Pública via videoconferência para o debate do Projeto de Lei (PL) que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac). O encontro, presidido pelo deputado estadual José Bestene, foi realizado nesta segunda, 18. E serviu para mostrar a transparência do processo que tem como principal objetivo salvar o emprego de 1077 funcionários do Pró-Saúde.
A audiência teve ampla representatividade de todos os sindicatos e conselhos ligados aos servidores da saúde, que foram ouvidos democraticamente. Os questionamentos maiores dos sindicalistas são relativos a um artigo do PL que prevê a cessão de servidores efetivos da Sesacre e da Fundhacre para o instituto que será criado.
Leonardo Rosa, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), esclareceu que os servidores de carreira terão a opção de irem ou não para o Igesac. Segundo o procurador, isso não vai alterar em nada a sua situação e, caso optem por trabalhar nesse sistema, poderão voltar quando quiserem aos seus postos originais. Ressaltou ainda que receberão proventos proporcionalmente se tiverem mudança na carga de trabalho, na opção de integrarem o Igesac.
Tábua de salvação para o Pró-Saúde
Rosa afirmou ainda que o objetivo principal do PL foi resolver a situação dos milhares de funcionários do Pró-Saúde que seriam demitidos por determinação do Ministério Público do Trabalho. “Procuramos uma saída jurídica para garantir os empregos desses chefes de famílias. Esse PL também não coloca nenhum servidor do Estado em risco,” explicou.
Outro ponto rebatido pelo procurador da PGE diz respeito à transparência do Igesac. “O Instituto não será um cheque em branco para o governo, como alguns alegam. Haverá a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), como um reforço,” ponderou Leonardo.
O líder do governo, deputado Gehlen Diniz, agradeceu as explicações dadas pelo procurador da PGE: “Minha satisfação é ver alguns representantes sindicais reconhecendo a importância da aprovação do Igesac. As situações polêmicas já foram esclarecidas. O servidor que não quiser aderir ao sistema poderá permanecer onde está. Também teremos um controle rígido para regulamentar os salários dos administradores e servidores. O resultado será a melhoria da nossa saúde pública e a garantia que os trabalhadores do Pró-Saúde não percam os seus empregos”, ressaltou o líder.
O representante do Ministério Público do Acre, Gláucio Oshiro, também se manifestou sobre o assunto: “A PGE, para contribuir com esse PL verificou ações analisadas pelo STF. Esse Instituto não guarda maiores semelhanças com projetos enviados anteriormente à Aleac. Assim, não é inconstitucional, mas sempre existe a preocupação porque lida com a coisa pública. Eu diria que existe ainda um modelo de gestão que precisa ser detalhado na criação do estatuto do Igesac que precisa estar muito claro e ser controlado pela sociedade civil,” ressalvou o promotor.
