Todos os municípios estão sendo chamados para se legalizar através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
As prefeituras de todos os municípios do Estado do Acre estão sendo chamadas para adequar os espaços de depósito final do lixo. Cada prefeitura tem que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que indica quais as medidas necessárias para adequação e o prazo para realização dos ajustes. Essa é uma ação que reflete a preocupação da gestão estadual com o bem estar da sociedade e do meio ambiente.
Dos 21 municípios acreanos, havia 14 com restrições quanto ao tamanho e vida útil dos locais de depósito do lixo. Porto Acre foi o primeiro a ter o TAC assinado, mas ainda há 6 municípios que não assinaram. A disposição final do lixo é regulamentada pela lei federal n˚308 de março de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente. No Acre, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) é o responsável por incentivar e fiscalizar as adequações.
Antes de chamar as prefeituras para assinatura dos TAC’s o Instituto realizou um diagnóstico da situação do lixo em todo o Estado. Caracterizando desde o serviço de coleta municipal, característica dos solos dos locais de depósito, super utilização da área e até o georreferenciamento do local.
Cada município recebeu uma classificação de nível de deficiência e em seguinte foram estabelecidas as medidas de mitigação imediata de médio e longo prazo para regularização. Sendo opções viáveis: adequação, viabilidade de novas áreas e a definição de um projeto executivo.
A gerente da Divisão da Indústria e Serviço do Imac, Maura Ribeiro, explica o processo está concordância com o estabelecido no Sistema de Informação de Gestão de Resíduos Sólidos do Ministério de Meio Ambiente e também com as normas da ABNT. “Existem técnicas e leis para que essa situação seja revertida e a assinatura do TAC reflete uma postura mais sustentável e responsável com o meio ambiente e o desenvolvimento humano das regiões”, completou Maura Ribeiro.
Projeto de Excelência – O município de Rio Branco tomou a dianteira na elaboração do projeto da nova Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos e se tornou exemplo em toda região amazônica. O projeto se preocupa com o meio ambiente e com a sociedade. Entre algumas variáveis analisadas estão: topologia, geologia, recursos hídricos, vegetação, acessos, tamanho disponível e vida útil, emissões gasosas e monitoramento de águas subterrâneas.
É levado em conta ainda a relação da população do entorno com o local, o transporte e a melhoria na qualidade de trabalho e vidas das pessoas que trabalham com o lixo, como é o caso da Associação de Catadores de Lixo.
