O Estado do Acre conseguiu exclusão dos cadastros de inadimplência da União (SIAFI/CAUC/CADIN). A decisão foi deferida às 3 da tarde de hoje após depósito em juízo nos autos da ação de execução promovida pela União. A Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Planejamento do Estado receberam a Certidão de regularidade fiscal da Receita Federal, colocando o Estado em situação regular perante a Fazenda Nacional. “Essa situação está superada”, afirmou o secretário de Fazenda, Mâncio Cordeiro.
A ação movida pela União refere-se a débitos tributários lançados pela Receita Federal em face do Tribunal de Contas do Acre, na ordem de aproximadamente R$ 2,7 milhões.
A obtenção da Certidão de regularidade fiscal garante ao Estado do Acre a celebração dos convênios e a contratação de empréstimos junto a instituições financeiras internacionais, que viabilizarão políticas públicas essenciais à população acreana.
