Com o anúncio do novo congelamento do valor nominal dos combustíveis, que passou a vigorar no dia 1 de fevereiro de 2022, o Estado do Acre deixou de arrecadar R$4.773.441,13 milhões devido ao congelamento anterior. A informação leva em conta o levantamento feito pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Segundo os dados, em novembro de 2021 o estado deixou de arrecadar 1.436.742,79 milhões; 1.443.212,85 milhões em dezembro de 2021; e 1.893.485,48 milhões em janeiro de 2022, resultando num montante de 4.773.441,13 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos.
A medida provoca uma grande perda na receita do Estado, o que, na visão da Sefaz, resultará em menos recursos para educação, saúde, segurança, assistência social, investimentos, ou em políticas de valorização para os servidores e, principalmente, a diminuição de repasses aos municípios.
Desde o primeiro congelamento, iniciado em 1 de novembro de 2021, a Sefaz segue tendo como base de cálculo por litro o valor de R$ 5,7673 para o Etanol Hidratado; R$ 8,9998 Gás Liquefeito de Petróleo; R$ 6,7959 para Gasolina Aditivada; R$ 6,7959 para Gasolina Tipo C; R$ 5,9174 para Óleo Diesel S10; e R$ 5,8740 para o Óleo Diesel S500, conforme ATO COTEPE PMPF 38/2021 de 22 de outubro de 2021.
De acordo com o secretário da Receita Estadual da Sefaz, Clóvis Gomes, a proposta do congelamento representa um esforço do Estado para conter a alta dos combustíveis, mas não anula os postos de praticarem outros preços. “A política de preços praticada pela Petrobras tem resultado em constantes aumentos de preços dos combustíveis. Desde o congelamento da base de cálculo pode-se perceber que a alíquota de ICMS do Estado não é a ‘vilã’ do aumento dos preços”, disse.
De acordo com análise feita pela secretaria de 15 a 20 de janeiro deste ano, atualmente o preço médio praticado nas bombas de combustível da gasolina Tipo C (comum) do estado é de R$ 7,3719, conforme tabela abaixo.
O secretário ressalta, ainda, que mesmo diante do posicionamento do estado favorável ao congelamento, “ficou evidente que não resolveu o problema e nem diminuiu a volatilidade do preço do combustível nesse período”.
Clóvis explica que o ICMS é que se ajusta ao preço do combustível e não o preço que se ajusta ao ICMS, permanecendo a alíquota de 17% para o diesel e de 25% para a gasolina desde 2004. “Há 18 anos a alíquota do imposto permanece a mesma sobre o combustível”, enfatizou.
Fiscalização
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) está diariamente realizando operações para fiscalizar os postos de combustíveis do estado e notificar os preços excessivos dos combustíveis.
“Nós temos atuado em conjunto com a ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] e o IPEM [ Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre] na fiscalização dos combustíveis, visando garantir o direito dos consumidores. Estamos verificando a qualidade do combustível, a validade dos produtos, a aferição das bombas de abastecimento, a transparência da composição dos preços ao consumidor e outras infrações administrativas e criminais. É importante que os postos de combustíveis e revendedores façam sua parte, porque tudo que estiver acima desse preço deverá ser prestado contas. Não vamos admitir abusos”, alerta a diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque.
PMPF
O PMPF é o preço médio ponderado ao consumidor final praticado nos postos de combustíveis e é utilizado como base de cálculo do ICMS para que se aplique a alíquota do imposto devido em cada operação. Esse levantamento dos dados para formulação do PMPF é feito a cada 15 dias pela Sefaz, a partir das notas fiscais emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em todo o estado, e encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os dados de fevereiro só estarão disponíveis em março, quando as refinarias declararem o valor praticado.
