Promotoria vai mover ação civil pública para garantir acessibilidade em ruas e prédios públicos
Imagine-se num dia normal. Você acorda, toma banho, sai de casa, sobe num ônibus e vai para o trabalho. Circula pelas calçadas, atravessa ruas, entra e sai de prédios, vai ao banheiro. Para você e milhares de pessoas que não tem mobilidade reduzida essa rotina parece bem fácil. Quando a Constituição Federal garantiu a todos o direito de ir e vir, ela também estava falando dessa liberdade de entrar e sair de secretarias de governo, prefeituras, sorveterias, lojas de roupa, escolas, hospitais. Mas, nem todos conseguem exercer esse direito por conta de um detalhe: a cidade não foi feita para todos. Ela ainda não é inclusiva.
Acesso a cadeirantes a prédios e logradouros é exigido por lei desde 1989. Foto: Angela Peres/Secom
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Em 1989 a lei 7.853 dizia que as barreiras que dificultavam o livre acesso a cadeirantes tinham que ser eliminadas. Ela só foi regulamentada dez anos depois e hoje, 11 anos após a regulamentação, muita coisa ainda não foi cumprida. Os artigos 227 e 244 da Constituição Brasileira e o artigo 213 da Constituição Acreana também versam sobre os direitos de portadores de mobilidade reduzida. O artigo 182 da Constituição Federal diz que a cidade precisa propiciar o bem-estar de todos os seus habitantes. O Decreto 3.298/99 garante o acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. O Plano Diretor do Município, aprovado na gestão do prefeito Raimundo Angelim, contempla o acesso para todos em logradouros e prédios públicos.
"Leis não faltam. Não são poucas as leis. O que falta é a execução, o cumprimento. A Constituição diz que todos somos iguais, mas como um portador de deficiência pode se sentir igual se ele sequer tem condições de sair de casa porque não há calçadas? Não há rampas?", questiona a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Rita de Cássia Nogueira Lima.
Hoje as plaquinhas que indicam acesso a cadeirantes em banheiros, ônibus e espaços públicos ou privados, mas de uso coletivo são cada vez mais comuns. São mais presentes, mas nem assim, suficientes, lembra a promotora.
"Nem de longe as melhorias que aconteceram estão perto de estar a contento. A cidade é feita para pessoas normais. Ela não é inclusiva. Só que ela tem que ser feita para todos", disse a promotora.
Quando a vida exige superação
Há 13 anos o jovem Cleildo Carvalho Pimental, então com 23 anos, sofreu um acidente no trabalho. Foi levado para o hospital e quando acordou foi informado de que estava sem o movimento das pernas. Hoje, apesar da cadeira de rodas, tem um astral contagiante e uma vida social agitada. "Três meses após o acidente eu estava adaptado. A cidade é que não estava pronta para mim. Não tinha rampas, calçadas, nem banheiros. Hoje ainda não é suficiente, mas já melhorou bastante. De uns dez anos pra cá eu vi muitas mudanças. Hoje, perto do que era é um paraíso", comenta.
Cleildo não se prende em casa por conta da falta de estrutura adequada para cadeirantes, mas reconhece que a força dos braços de homem é fundamental para que ele supere obstáculos como subir calçadas sem rampas.
Ônibus se adequam, passageiros pagam
Segundo o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos (Sindcol), a frota de ônibus em Rio Branco é de 151 veículos, sendo que 44 estão adaptados com plataformas para cadeirantes. Até janeiro 30 novos carros, adaptados, serão incorporados. Mas a adequação à lei terá um preço. A renovação da frota, segundo o Marcos Vinicius Santos, gerente do Sindcol, será repassada aos consumidores no próximo reajuste da tarifa.
Nem em sonho a realidade era tão perfeita
Rosa Maria Souza tem 33 anos. Só estudou até a 3º série do ensino fundamental. Casada, com o marido diarista, ela precisou abandonar o trabalho para cuidar dos quatros filhos, três, portadores de necessidades especiais. Em 16 anos ela não lembra quantas vezes precisou mudar de endereço por conta do aluguel e das dificuldades de acesso. Este mês ela foi sorteada numa das casas que o Governo do Estado destina a moradores de áreas de risco ou integrantes do CAD Único. No dia em que soube o número e a rua da casa de alvenaria em que iria morar, ela teve a mais feliz das surpresas: o Governo adaptou as casas para famílias que tem portadores de necessidades especiais com rampas, portas mais largas e barras nas paredes.
"Nem no meu melhor sonho eu imaginei que iria receber uma casa assim. Nunca morei numa casa tão bonita e nunca pensei que a minha casa seria assim, adaptada às necessidades dos meus filhos", disse emocionada.
Das primeiras 80 unidades habitacionais entregues pelo Governo do Estado a famílias de baixa renda ou moradores de áreas de risco, 10 casas foram adaptadas para portadores de necessidades especiais. As casas fazem parte do programa Minha Morada, maior programa habitacional do Estado, que prevê a construção de dez mil unidades.
Santo de casa vai fazer milagre
A promotora Rita de Cássia não é portadora de nenhuma deficiência. Não tem filhos com necessidades especiais. Mas ela não perdeu a capacidade de se indignar e se revolta ao ver que os direitos básicos de pessoas com dificuldade de locomoção, que são cidadãos como outros qualquer, não são atendidos. "Não precisaria de leis para isso. É uma questão de bom senso", enfatiza.
Em 2005 a promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo publicou uma portaria conjunta sobre as providências administrativas necessárias para o cumprimento da legislação de acessibilidade a portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, nas vias e espaços públicos. Em 2008 foi expedida uma recomendação, também enviada a órgãos federais, estaduais e municipais, dando um prazo de seis meses para as adequações exigidas pelas leis. Agora o inquérito com mais de mil páginas vai virar Ação Civil Pública ainda este ano. No hall de réus estão o Governo do Estado, Prefeitura de Rio Branco e até o Ministério Público Estadual, a casa da promotora.
A lei diz que nenhum projeto de construção ou reforma deve ser aprovado pelo município se ele não estiver adequado para o acesso de todos. Apesar da recomendação, desnecessária no entendimento da promotora, o MPE não adequou sua estrutura física para receber cadeirantes ou portadores de mobilidade reduzida. "Eu me sinto extramente constrangida ao ter que descer as escadas e atender um cadeirante no corredor do prédio. Aqui é o local onde eles podem vir buscar ajuda e encontram essa situação. É inaceitável", desabafa a promotora.
Governo garante acesso a prédios novos e reformados
Segundo o secretário de Obras do Estado do Acre, Eduardo Vieira, todos os prédios novos são construídos de acordo com as exigências da legislação e os que passam por reforma estão sendo adequados. A Secretaria de Saúde, que agora funciona no antigo prédio do Banacre, e a Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof), um dos primeiros prédios da administração pública no Acre são exemplos desta adequação.
“Esta já é uma preocupação que vem desde a gestão de Jorge Viana. Quando revitalizamos o Palácio Rio Branco instalamos rampas e elevadores para o acesso de cadeirantes. Quando não conseguimos fazer essa acessibilidade em 100% do prédio, porque às vezes não é possível dar este acesso a todos os níveis de um prédio, nós escolhemos uma área em que o cadeirante possa entrar e ser atendido”, explicou Vieira.
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