O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) realizou nesta sexta-feira, 22, na Casa Civil, o encerramento das atividades da Semana do Consumidor no estado, com a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
A reunião teve como objetivo a prestação de contas do Fundo Estadual de Direitos do Consumidor (FEDC), a apresentação da proposta de alteração do Projeto “Procon Educa” para apreciação e aprovação do conselho, a divulgação do Relatório de Reclamações Fundamentadas de 2023, a exibição da Construção da nova sede administrativa do instituto, bem como a apresentação da Minuta do Projeto de Lei (PL) que altera a Lei n° 3.480/2019, em matéria relacionada à atuação do Condecon.
Na oportunidade, houve apresentação das principais ações que estão sendo desenvolvidas pela autarquia, em conjunto com os órgãos parceiros que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdecon), inclusive em relação ao Programa Rota da Qualidade, que é desenvolvido em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC).
Na ocasião, foi aprovada por unanimidade a prorrogação do prazo do Projeto “Procon Educa”, que, além de primar pela modernização das atividades que são realizadas pelo instituto, irá fortalecer a interiorização das ações, principalmente as voltadas à educação para o consumo, com o objetivo de conscientizar ainda mais a população acerca de seus direitos e deveres que são previstos na legislação consumerista.
Foram sugeridas, ainda, alterações na Minuta do PL do Jeton, que altera a Lei n° 3.480/2019 que instituiu o Procon, o Condecon e o Sisdecon no Acre, com o objetivo de fortalecimento da instituição e das políticas públicas do consumidor consolidadas no estado.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, ressalta a importância do evento, que marcou o encerramento da Semana do Consumidor, realizada durante esta semana.
“Foi uma semana comemorativa, com uma extensa programação realizada em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, e hoje realizamos a sétima reunião ordinária do Condecon, que vem coroar ainda mais o fechamento dessa semana de vasta programação. Ficamos sempre à disposição para bem atender os consumidores”, enfatizou a presidente.
O defensor público e titular do Subnúcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, Rodrigo Almeida, parabenizou o Procon/AC pela realização da atividade e destacou a parceria entre as instituições.
“A Defensoria Pública está como sempre esteve, como parceira do Procon/AC, assim como de outras instituições públicas. Acho importante a educação sobre direitos na relação de consumo, e o Procon tem avançado nisso, porque o consumidor educado é um consumidor consciente”, frisou.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo, elogiou o trabalho da autarquia, agradeceu o convite para participação na reunião e destacou que todos os conselheiros têm dado uma contribuição importante para o funcionamento do sistema de defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
“Registro a forma bastante efetiva com que o Procon e a sua diretoria têm dado condução a essa temática tão importante, principalmente para as pessoas mais vulneráveis. Contem sempre com a parceria e o apoio da Assembleia Legislativa, especialmente da nossa Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores”, afirmou.
Estiveram presentes Camila Pereira Machado de Lima, diretora Administrativa e Financeira do Procon/AC; Higia Thaise Justino de Melo Hassem, diretora técnica de Atendimento e Orientação do Procon/AC; deputado estadual Pedro Luís Longo, vice-presidente da Aleac e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; Alex de Souza Cavalcante, delegado da Polícia Civil; Rodrigo Almeida Chaves, defensor público do Subnúcleo do Superendividamento da DPE/AC; Natalie de Lima Messias Rodrigues, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ageac); José Ribamar, da Vigilância Sanitária (Sesacre) e a assessora jurídica Jovana Leite de Oliveira, representando o MPAC.
O Condecon é formado por 11 instituições, dentre as quais fazem parte: Procon/AC, Ministério Público do Estado (MP/AC), Defensoria Pública (DPE), Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), Polícia Civil, Assembleia Legislativa, Departamento Estadual de Vigilância Sanitária (Sesacre), Secretaria de Educação (SEE), Associação Comercial do Acre (Acisa) e a entidade sociedade civil Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), que têm o propósito comum de proporcionar o fortalecimento da defesa do consumidor no estado do Acre.
