Medida atende compromisso firmado entre o Governo Federal e Estados da Amazônia e Nordeste
O governador Binho Marques criou nesta sexta-feira, 6, o Comitê Gestor Estadual Pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação ao Acesso à Documentação Civil Básica, que tem como objetivo promover a articulação entre órgãos e instituições envolvidas com a questão do acesso à documentação pessoal.
A criação do comitê atende o Compromisso Nacional firmado entre o Governo Federal e Estados da Amazônia e do Nordeste. Será integrado por representantes das secretarias de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Educação, Desenvolvimento Para Segurança Social, Saúde, Extensão Agroflorestal e Produção Familiar, Tribunal de Justiça, além das assessorias especiais dos Povos Indígenas e da Mulher.
Serão convidados a integrar o comitê o IBGE, Incra, INSS, Funai, Funasa, MDA e Superintendência Regional do Trabalho. O grupo poderá criar subcomitês temáticos com participação de pessoas de outras instituições.
Apoio e meios para atingir os objetivos do comitê serão prestados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A participação dos membros é de relevante interesse público e não será remunerada.
