No final do mês de junho encerra o prazo para que as empresas se regularizem por meio do Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis) 2021. O programa garante a regularização dos débitos tributários das empresas com o Estado, oferecendo benefícios com parcelamento de até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% do valor dos juros e multas.
Para participar do programa, o contribuinte deve possuir débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de julho de 2020, ou cujos momentos da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço tenham ocorrido até 30 de junho de 2020, observadas as condições e limites estabelecidos em lei.
De acordo com o procurador da PGE e coordenador da dívida ativa, Rafael Alves, esse é o melhor Refis já realizado pelo estado, com oportunidades únicas para a regularização das empresas, já que não há garantias de que terá outro programa como esse nos próximos anos.
“O Refis 2021 veio com uma proposta de se tornar o melhor programa da história do Acre e isso se materializa pelos descontos concedidos por meio de seu decreto instituído com 100% de desconto para as empresas optantes pelo Simples e 95% para as demais empresas. É uma oportunidade única para que as empresas possam se regularizar perante a Secretaria de Fazenda ou a Procuradoria Geral do Estado do Acre”, destacou o procurador.
O governador Gladson Cameli destacou a importância do Refis para as empresas e pessoas físicas: “Estamos trabalhando para beneficiar aquelas empresas e pessoas físicas que durante a pandemia tiveram o faturamento reduzido com seus estabelecimentos fechados. Dessa forma, vamos trazer as empresas que estão na inadimplência para regularizar seus débitos com ICMS e dar condições para que continuem trabalhando, gerando emprego e desenvolvimento ao nosso estado”.
O decreto que institui o Refis está em vigor desde o dia 25 de janeiro de 2021 e se encerra no dia 30 de junho de 2021. O contribuinte que tiver interesse no programa deve procurar a PGE caso os débitos estejam inscritos em dívida ativa ou as agências da Sefaz, caso os débitos não estejam inscritos em dívida ativa. Também é possível obter informações pelo telefone: 3223-3714 ou whatsapp: 3901-5133.
