Diversos vetos do governador Gladson Cameli a projetos e emendas que tinham vícios de inconstitucionalidade ou de instâncias inadequadas foram mantidos pela maioria dos deputados estaduais. A votação foi realizada durante sessão por videoconferência da Assembleia Legislativa (Aleac) nesta quarta, 1º.
Um dos vetos dizia respeito a um projeto do deputado estadual Chico Viga (Podemos) que proíbe o cancelamento dos serviços dos planos de saúde por falta de pagamento durante o período da pandemia. O assunto é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e, portanto, a Aleac não poderia legislar sobre o tema.
Um outro veto governamental foi mantido a uma emenda do projeto aprovado que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac). O trecho vetado discorria sobre servidores do extinto do Pró-Saúde a serem alocados em unidades da Secretaria de Saúde (Sesacre) no interior do Estado.
Na mesma sessão foi aprovado um projeto de lei (PL) do governo, de isenção ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria) sobre mercadorias destinadas às doações para vítimas da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19 no Acre. Também os deputados aprovaram a alteração do projeto de lei 111/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
