O governo do Estado publicou nesta quinta-feira, 2, o Decreto nº 5.613 que oficializa a necessidade de autorização prévia para a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias interestaduais e internacionais para servidores públicos estaduais. A medida faz parte do pacote de ações que estão sendo adotadas para conter a propagação no novo coronavírus.
A autorização será concedida pelo governador Gladson Cameli, tendo o secretário de Estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, a competência de também autorizar as viagens e pagamento de diárias.
De acordo com o decreto, enquanto perdurar a situação epidemiológica decorrente da pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria de Estado de Saúde e os órgãos pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública não se sujeitarão à exigência de autorização prévia. Sendo necessária a comunicação à Secretaria da Casa Civil.
Já as demais secretarias devem fazer os pedidos de autorização à Secretaria de Estado da Casa Civil, devidamente motivados, com no mínimo 10 dias de antecedência.
