O Conselho Superior (Consup) da Ageac realizou nesta terça-feira, 10, a última sessão ordinária do ano, aprovando resoluções de extrema importância para a população acreana, em especial para os consumidores dos serviços regulados pela agência.
Uma importante aprovação foi a Resolução nº 66, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Acre, que estabelece as condições gerais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável para consumo humano e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios do estado do Acre. O objetivo dessa resolução é criar mecanismos de controle e fiscalização na prestação do serviço de saneamento básico, aumentando a qualidade do serviço oferecido à população.
“Os serviços públicos vão melhorar a partir do momento que a regulação no estado se fortalecer, a exemplo temos a aprovação da Resolução de número 66 que traz mais de 100 artigos regulando o serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, garantindo a melhoria na prestação dos serviços e as consequências no final será em proveito da população que terá um serviço prestado com mais qualidade”, destaca a presidente da Ageac, Mayara Lima.
A Resolução, criada pelo trabalho em conjunto da Divisão Técnica de Saneamento Básico, Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas e a Presidência da Ageac, foi baseada na Lei Federal nº 11.445/2017, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma política federal para o setor, e que também delega o poder para que entidades reguladoras editem normas relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação dos serviços.
A regulação do setor no estado do Acre compete à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que, neste ano, vem fortalecendo as suas ações a fim de que os entes regulados sejam fiscalizados de forma eficiente e ofereçam um serviço de qualidade.
