Governo desiste de recurso que excluía comissionados de serem amparados por lei e corrige erro do passado assegurando que estes servidores também tenham direito à ampliação das licenças-maternidade e paternidade
O Governo do Estado do Acre decidiu ampliar o prazo das licenças-maternidade e paternidade, de 120 para 180 dias e de 5 para 15 dias, respectivamente, aos servidores que possuem cargos em comissão. A medida visa corrigir a proposta original concebida pela administração passada que restringiu o benefício somente aos funcionários efetivos.
Na época, a Lei Estadual nº 261/2013 foi contestada pelo Ministério Público Estadual (MPAC), que ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a exclusão dos comissionados. Mesmo com decisão favorável do Tribunal de Justiça do Acre para que o benefício contemplasse todos os servidores efetivos e comissionados a partir de janeiro de 2015, o governo passado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão do governo assegura que servidores comissionados tenham direito à ampliação das licenças-maternidade e paternidade Foto: Stalin Melo/SEEAo saber que o recurso seria julgado na próxima terça-feira, 24, o governador Gladson Cameli, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Administra (Seplag), chegou à conclusão de que o direito ao aumento do prazo das licenças-maternidade e paternidade deve ser estendido aos servidores comissionados da mesma maneira que a vantagem vem sendo concedida aos efetivos.
“Todos os servidores públicos serão tratados igualitariamente porque o sucesso da nossa gestão depende do esforço e empenho de cada um deles, seja efetivo ou cargo comissionado. Quero garantir aos servidores comissionados que eles também terão direito às licenças ampliadas e o Estado do Acre está, oficialmente, desistindo do recurso no Supremo Tribunal Federal”, enfatizou Cameli.
Governador Gladson Cameli afirmou que todos os servidores do Estado serão tratados igualitariamente em sua gestão Foto: Marcos Vicentti/SecomA valorização dos servidores públicos estaduais efetivos, temporários ou comissionados é um compromisso firmado por Gladson e que consta como prioridade em seu plano de governo que pretende executar até 2022. A prova disso reflete no pagamento do décimo terceiro e salários atrasados deixados pela administração anterior, adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro de 2019 e convocação de centenas de novos servidores para a Segurança Pública, Saúde e Educação.
