O Governo do Estado do Acre por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), esteve entre os dias 1º ao dia 6 de setembro na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) do munícipio Cruzeiro do Sul, realizando a regularização dos prestadores do transporte regular, autolotação, alternativo, escolar, fretamento e fluvial. Através da regulação, regularização e fiscalização, a Ageac tem como objetivo oferecer aos usuários um transporte com qualidade e segurança.
Lucas Jalul, chefe da divisão de transportes da Ageac, diz que a importância da regularização e da fiscalização se baseia, basicamente, nos principais pontos, que é fiscalizar se os veículos estão com a vistoria em dia para averiguar se possuem condições de conservação e manutenção garantindo a segurança tanto do motorista quanto dos passageiros; verificar a licença do veículo para comprovar que o mesmo atende os requisitos mínimos para a prestação do serviço; cumprir horários, no caso do transporte coletivo com linhas regulares.
“A qualidade do sistema depende da credibilidade que usuário deposita no mesmo e combater o transporte clandestino, pois em geral, não existe um compromisso com as questões legais, como a vistoria dos veículos, itens obrigatórios e o desrespeito aos direitos do usuário por parte desse tipo de transportador”, explica.
O transporte rodoviário de passageiros é um serviço essencial para toda a população, por isso, ele deve ser oferecido seguindo uma série de normas e leis que fazem com que o serviço seja prestado com maior eficiência, agilidade e segurança ao cidadão. Vale salientar que as normas criadas para regular o transporte rodoviário de passageiros não se confundem com a legislação de trânsito nacional, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
