Em mais de três décadas, esta foi a primeira vez que projeto foi entregue completo e com prazo de 60 dias para apreciação dos deputados estaduais
O governador do Estado do Acre em exercício, Major Rocha, acompanhado do chefe da Casa Civil, José Ribamar Trindade, entregaram pessoalmente na manhã desta quarta-feira, 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao setor de protocolo da Assembleia Legislativa.
É por meio da LDO que são definidas as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária, a organização e estrutura da lei orçamentária, as diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento e a também as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado.
Rocha explicou que a relação entre Executivo e Legislativo será completamente diferente da praticada por administrações autoritárias em anos anteriores. Baseado no respeito e diálogo entre as instituições, Rocha disse que a LDO chega antes do prazo de votação para que os deputados apreciem o documento e contribuam com sugestões que melhorem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Eu fui parlamentar durante quatro anos e esta, talvez, foi a minha maior escola nesta curta carreira política e eu tenho um respeito muito grande pelo parlamento acreano. Eu lembro que no tempo que passei aqui, o Governo mandava uma cópia da LDO anterior e, logo em seguida, retirava o projeto e mandava na véspera da votação. Este Governo quer fazer diferente, nós estamos mandando o projeto que vai ser debatido durante dois meses e que vai receber as contribuições e, desta forma, vamos fazer o correto”, enfatizou Rocha.
O deputado estadual, líder do governo Luís Tchê lembrou que esta é a primeira vez, em mais de três décadas no parlamento, que a LDO é entregue completa e com dois meses de antecedência para a apreciação dos 24 deputados estaduais, confirmando, desta maneira, o respeito da administração estadual com o Poder Legislativo.
“Isso a gente vinha discutindo com o Governo do Estado a importância do envio da LDO por completa. Pela constituição, deveria ser entregue na data de hoje o ofício da LDO e acabamos recebendo o ofício com todos os anexos. Isso vai possibilitar aos deputados estaduais passar 60 dias debruçados sobre a LDO para ajudarmos o Governo a melhorar naquilo que for possível e fazer as correções necessárias”, afirmou.
Governo entrega projeto de lei que modifica estrutura administrativa
O governador em exercício aproveitou a oportunidade para protocolar o projeto de lei que altera a Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Dentre as mudanças propostas no projeto estão a junção das Secretarias de Planejamento e de Gestão Administrativas, passando a ser chamada de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), que irá atuar com a função de fomentar e coordenar a política de desenvolvimento socioeconômico sustentável, alinhada aos instrumentos de gestão ambiental e territorial, orientando os investimentos públicos e privados conforme as potencialidades regionais. E também de coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto inclui ainda a criação das Secretarias de Estado da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos (SEMASDH) e de Relações Políticas e Institucionais (SRPI).
A SEMASDH tem a proposta de elaborar, desenvolver, executar e apoiar políticas públicas objetivando a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. Além de ser responsável por estabelecer diretrizes e coordenar as políticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, à mulher, às pessoas com deficiência, aos povos indígenas, comunidades tradicionais e minorias.
O projeto de lei propõe a manutenção do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) no organograma do governo. O artigo 43 da lei também sofreu alterações.
De acordo com o chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, os gestores identificaram a necessidade de se ampliar o número de comissionados, principalmente em áreas técnicas, para oferecer maior celeridade ao trabalho que vem sendo desenvolvido nas secretarias.
“Foram detectados alguns problemas que estão emperramento a agilidade da gestão. Serão feitos ajustes pontuais para atender as questões técnicas das secretarias e melhorar a gestão com um todo”, disse.
Ficam extintas algumas entidades: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre e a Escola do Servidor Público do Acre.
As competências, atribuições, servidores, patrimônio, orçamento, contratos, convênios, fundos, obrigações, conselhos e outros órgãos deliberativos vinculados às entidades extintas por esta Lei Complementar passam a integrar a estrutura do Estado do Acre ou das entidades sucessoras, como por exemplo, as atribuições do IAIS passam integrar a SEMASDH.
