No fim de outubro o governo federal regulamentou a venda de garantia estendida no comércio. A medida previne que não se faça mais a venda casada desse seguro e evita abusos que causavam transtornos ao consumidor.
A resolução previne, entre outras coisas, o reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro, em caso de defeito apresentado durante o tempo que o produto estiver segurado. Também fica vedada a renovação do contrato do seguro, sem o consentimento do comprador.
“As novas regras reforçam a segurança dos consumidores na contratação desse serviço. O Procon ficará atento ao efetivo cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais”, alerta Daniella Barcellos, chefe da divisão de reclamação do Procon Acre.
O consumidor terá até sete dias para desistir da compra da garantia estendida. Caso essa ou as demais regras não sejam cumpridas, o vendedor do produto e do seguro poderá ser responsabilizado como representante da seguradora, o que antes não acontecia. Caso o consumidor acreano tenha alguma reclamação a respeito da venda da garantia, poderá procurar o Procon, na Central de Atendimento ao Público (OCA), e registrá-la na Praça Rosa.
