Demonstrando grande preocupação com a questão dos lixões, ainda presentes em grande maioria dos municípios acreanos, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, enviou nesta semana uma equipe técnica a Feijó e Tarauacá, com o objetivo de propor uma ação conjunta, visando apresentar soluções definitivas ao problema da gestão inadequada dos Resíduos Sólidos Urbanos.
O grupo, formado pelo engenheiro Agrimensor José Otávio Parreira, pelo engenheiro Sanitarista e Ambiental Marcel Pedralino e pelo administrador José Menezes Cruz, conduziu durante toda a semana uma série de reuniões e debates com as autoridades municipais. Após abordarem a problemática causada pela disposição inadequada dos resíduos sólidos, lembraram às autoridades presentes os compromissos estabelecidos pela Lei Federal 12.305/2010 – conhecida nacionalmente como “Lei dos Resíduos Sólidos”.
A legislação estipula a erradicação dos lixões a céu aberto até agosto de 2014. Participaram das reuniões os secretários municipais de meio ambiente, secretários municipais de obras, representantes das câmaras municipais, além dos prefeitos e seus respectivos vices, demonstrando grande interesse em dar solução ao problema.
Também foi apresentada aos representantes dos municípios a possibilidade de que estes se organizem através da criação de um consórcio intermunicipal, solução prevista no Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pegirs) e regulamentada pela Lei Federal Nº 11.107/2005, que estabelece critérios e diretrizes para a gestão associada de serviços públicos. Na prática, a lei possibilita que municípios limítrofes se associem para a construção de aterros sanitários comuns, evitando custos desnecessários e garantindo o atendimento da população dos municípios consorciados.
Dentre as várias possibilidades que a formação de consórcios públicos oferece, pode-se citar, por exemplo, a garantia de prioridade junto aos órgãos federais na captação de recursos. Uma vez implantado o consórcio, este, se bem gerenciado, é garantia do fortalecimento na gestão dos municípios integrantes, dando maior viabilidade na captação de recursos federais para investimentos em diversas áreas da administração.
O resultado das ações desenvolvidas pela equipe do governo culminou na assinatura de um Protocolo de Intenções, assinado nesta quinta-feira, dia 11, na sede da prefeitura municipal de Feijó, contando com a presença da equipe de governo do prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno, e do prefeito Hammerly Albuquerque, de Feijó. Devido cumprimento de agenda através de uma expedição no Rio Muru, o prefeito de Jordão, Élson Farias, não pôde estar presente durante as reuniões. Entretanto, segundo informações do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Tarauacá, Lázaro Almeida, há grande interesse por parte do município de Jordão em participar do consórcio.
Leia na íntegra o documento:
“EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO.
Os municípios de Feijó, Tarauacá e Jordão, reconhecendo a importância da gestão em prol do desenvolvimento intermunicipal de Região, resolvem criar o presente Protocolo de Intenções objetivando a Criação do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal de Feijó, Tarauacá e Jordão, identificado simplesmente como CONDIFETAJ, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005, sem prejuízo das demais disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes pelos municípios mencionados. É Pessoa Jurídica de Direito Público, dotado de natureza de associação pública, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro em Feijó/Tarauacá – Acre, com a finalidade primordial de prestar serviços em prol do desenvolvimento intermunicipal da Região de Feijó, Tarauacá e Jordão, especialmente nas áreas econômicas, Social, Política e Ambiental.
Feijó, 11 de abril de 2013.”
Assinam os prefeitos de Feijó e Tarauacá.
