Seguindo a resolução nº 87 do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), o governo do Estado está capacitando os servidores das secretarias e órgãos sobre os processos de prestação de contas.
Desde 2013, o envio de informações para o TCE é feito de forma informatizada, e a partir deste ano deixa de ser responsabilidade apenas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e passa a ser atribuição de todos os órgãos da administração pública.
Reunidos no auditório da Sefaz nesta sexta-feira, 24, todas as secretarias do Estado, diretas ou indiretas, foram informadas sobre o envio de prestação de contas. “Esse envio terá que ser feito bimestralmente, assinada pelo gestor, contador e o controle interno. O não envio gera responsabilização para o gestor da pasta”, informa Giordano Simplício, titular da Controladoria Geral do Estado (CGE). Ele lembra ainda que tanto a Sefaz quanto a CGE irão continuar dando suporte para os servidores responsáveis pela prestação nos órgãos.
O TCE é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, deverão entregar, enviar e manter a disposição desse Tribunal de Contas, por meio informatizado e de forma individualizada, todos os dados e informações necessários ao exercício da competência.
