O governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação de Interesse Social (Sehab), em parceria com a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual (MPE/AC), iniciou nesta quarta-feira, 17, o trabalho de fiscalização nos conjuntos habitacionais populares.
O governo proíbe que os imóveis sejam vendidos antes da quitação do financiamento, uma maneira de garantir que o programa alcance sua finalidade: atender pessoas de baixa renda. No entanto, muitos moradores têm burlado as regras, e a fiscalização visa coibir essa prática criminosa.
Segundo o secretário Estado de Habitação, Jamyl Asfury, o trabalho da equipe é educativo e não repressivo, mas as medidas cabíveis serão tomadas.
“Quem vendeu o imóvel será obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquiriu irregularmente perderá a casa”, explicou.
O primeiro loteamento fiscalizado foi o Andiroba, em
Rio Branco, que possui 43 casas e está localizado no bairro Novo Horizonte. No local, foi confirmada a ocupação irregular de quatro casas, 18 estão pendentes e 21, ocupadas legalmente.
A Sehab irá fiscalizar 15 conjuntos habitacionais, até março. Todo o trabalho será realizado em parceria com o MPE/AC, que é responsável por fazer a denúncia e punir, nos âmbitos administrativo e criminal, o morador que estiver ocupando o imóvel irregularmente.
