A governadora em exercício do Acre, Nazareth Araújo, participou nesta sexta-feira, 18, no Palácio do Planalto, da cerimônia em que a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto regulamentando a lei 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que criou a Zona Franca Verde, beneficiando municípios da Amazônia de Áreas de Livre Comércio com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No Acre, serão beneficiadas com a isenção de IPI as indústrias instaladas nas Áreas de Livre Comércio de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, que usam de forma preponderante matérias-primas regionais, tais como frutos, sementes, animais, madeiras e outras matérias-primas locais.
O decreto também vai beneficiar os municípios de Tabatinga, no Amazonas, Guarajá-Mirim, em Rondônia, e Macapá e Santana, no Amapá.
“Esse decreto vai dar um reforço importante para a economia do Acre, que já possui bases sustentáveis, gerando empregos e renda, sem derrubar a floresta”, disse a governadora.
Para ela, a isenção do IPI vai beneficiar regiões importantes do estado, onde já se encontram instaladas indústrias de aves, suínos, peixes, ovinos, frutas regionais, manejo de madeira e outras matérias-primas locais.
Pelo decreto assinado por Dilma Rousseff, o Conselho de Administração da Suframa terá de estabelecer, em 120 dias, as normas gerais que vão definir os critérios básicos para fins de reconhecimento da predominância das matérias de origens regionais nas indústrias instaladas nas Áreas de Livre Comércio beneficiadas pela lei 11.898.
A governadora cumprimentou a presidente Dilma Rousseff por sua preocupação em contribuir para o desenvolvimento sustentável da Amazônia sem implicar a derrubada de sua rica floresta.
Após assinar o decreto, Dilma Rousseff disse que o Brasil abriga na Amazônia a maior biodiversidade do planeta. “Em relação a essa biodiversidade, temos uma dupla responsabilidade: preservá-la e torná-la, de forma ambientalmente correta, a base para o desenvolvimento sustentável da região.”
Dilma defende o desenvolvimento ambientalmente sustentável
A presidente Dilma Rousseff destacou, ainda, a importância que a isenção do IPI terá para o desenvolvimento das regiões amazônicas de livre comércio, onde os produtos são certificados e legalmente extraídos.
“É, sobretudo, a construção de uma área de livre comércio, portanto, uma área sem tributação, em que esses produtos devidamente certificados e legalmente extraídos vão ser a base para o desenvolvimento da região”, afirmou.
Segundo Dilma, a regulamentação da lei da Zona Franca Verde fortalecerá as áreas de livre comércio instaladas nas regiões fronteiriças na Amazônia Legal, além de estimular o desenvolvimento dessas regiões de forma ambientalmente sustentável.
Em seu discurso, a presidente citou a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), que definiu compromissos ambiciosos de todos os países do mundo ao definir o limite do aumento da temperatura do planeta em até 2º C, na direção de atingir 1,5ºC.
“Faz todo sentido assinar esse decreto nesse momento, porque ele compõe as condições para que nós possamos conquistar essa trajetória que a Conferência do Clima previu”, destacou.
Na cerimônia no Planalto, a presidente estava acompanhada dos ministros Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Jaques Wagner, da Casa Civil; Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo; e de Eduardo Braga, das Minas e Energia.
Além de Nazareth Araújo, também estavam presentes no Palácio do Planalto o ex-presidente da República José Sarney e os governadores Waldez Góes, do Amapá, e Camilo Santana, do Ceará.
O ministro Armando Monteiro destacou a relevância do decreto para os municípios de Brasileia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Tabatinga (AM), Guarajá-Mirim (RO), Macapá e Santana (AP), onde funcionará a Zona Franca Verde.
“A presidenta regulamenta uma lei depois de seis anos e dá um passo muito firme no sentido de estimular o processo de industrialização na região”, afirmou o ministro.
Segundo a Suframa, um dos maiores obstáculos para a aprovação envolveu a desoneração de tributos federais.
Contudo, a regulamentação cria de imediato uma alternativa de geração de emprego e renda, estimulando empresas instaladas nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) a adotarem práticas sustentáveis na produção e beneficiamento de produtos oriundos da coleta, extração, cultivo ou criação de animais da Amazônia Ocidental.
Quando o decreto passar a ter vigência, as empresas, que já contam com benefícios para exportação e importação, poderão ter também isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se vierem a se enquadrar nos critérios de produção exigidos.
A governadora Nazareth Araújo lembrou que a Suframa destacou o pioneirismo do Acre no Incentivo da industrialização com relação ao modelo de parcerias público-privado-comunitárias, com destaque para as indústrias instaladas na Área de Livre Comércio de Brasileia e Epitaciolândia, como Dom Porquito, Acreaves e Cooperativas de Castanhas do Brasil.
Um estudo realizado em 2013, disponível no site da Suframa, traz um diagnóstico socioeconômico e propostas para o desenvolvimento das Áreas de Livre Comércio de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, buscando identificar casos de contribuição do regime jurídico-tributário dessas áreas para o desenvolvimento intramunicipal, intermunicipal, estadual e transfronteiriço.
